Nomeia os membros para compor o Comitê de Busca, para subsidiar o Ministro na escolha do Coordenador Executivo do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em TV Digital.
Consulte o Edital de busca para seleção do Coordenador Executivo.

Altera a Portaria MCT nº 624, de 04.10.2005, que dispõe sobre o Projeto Cidadão Concectado - Computador para todos, instituido pelo Decreto nº 5.542, de 20.09.2005

Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.

Aprova as instruções para a quitação dos débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos termos em que facultado pelo art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referente ao ano-base de 2005.

Aprovar as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2004.

Designa os membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Designa os membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Dispõe sobre as instituições com as quais as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, interessadas em participar da execução dos programas considerados como prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, conforme Resolução CATI nº 01, de 2002, deverão firmar convênio. (Revoga Portaria MCT nº 386, de 20.06.2002).

Excetuados os depósitos devidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nos termos do inciso III do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, os demais investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação devidos como contrapartidas referentes ao ano-calendário de 2002, pelas empresas beneficiárias dos incentivos instituídos pela Lei nº 8.248, de 1991, poderão ser realizados até 31 de março de 2003, sem o acréscimo de que trata o art. 15 do Decreto nº 3.800, de 2001.

Trata da participação das empresas beneficiárias dos incentivos previstos no art. 4º da Lei 8248 na execução dos Programas considerados prioritários pelo CATI.

Designa os membros, titulares e suplentes, do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

As instituições de ensino e pesquisa, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 13 do Decreto nº 792 de 1993, e com projeto de pesquisa e desenvolvimento em execução em 11 de janeiro de 2001, em convênio com empresa beneficiária do incentivo previsto no referido Decreto, interessadas em receber o credenciamento provisório de que trata o art. 30 do Decreto nº 3.800 de 2001, deverão encaminhar à Secretaria de Política de Informática deste Ministério o correspondente requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria.

Considera prioritários programas da RNP, SOFTEX 2000 e ProTeM-CC.