Lei nº 11.077, de 30.12.2004 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei nº 10.664, de 22.04.2003 - Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

Lei nº 10.176, de 11.01.2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei nº 9.643, de 26.05.1998 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados partes e peças destinadas a industrialização de bens de informática a serem adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE.

Lei nº 9.609, de 19.02.1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências - LEI DE SOFTWARE.
Regulamentada pelo Decreto nº 2.556, de 20.04.1998.

Lei nº 9.359, de 12.12.1996 - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Lei nº 8.958, de 20.12.1994 - Dispõe sobre as relações entre as instiuições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providênciasnaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática.

Lei nº 8.741, de 03.12.1993 - Dispõe sobre a composição e a estrutura do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN, e dá outras providências.

Lei nº 8.387, de 30.12.1991 - Dá nova redação ao § 1º do art. 3º, aos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28.02.67, ao "caput" do art. 37 do Decreto-Lei nº 1.455, de 07.04.76 e ao art. 10 da Lei nº 2.145, de 29.12.53 e dá outras providências. Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática.

Lei nº 8.248, de 23.10.1991 - Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei nº 8.191, de 11.06.1991 - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas, equipamentos e dá outras providências.

Lei nº 8.172, de 18.01.1991 - Restabelece o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.

Lei nº 8.010, de 29.03.1990 - Dispõe sobre a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica e dá outras providências.

Lei nº 7.232, de 29.10.1984 - Dispõe sobre a Política Nacional de Informática e dá outras providências.