Decreto nº 5.906, de 26.09.2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

	Decreto nº 5.343, de 14.01.2005 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, e ao parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, e dá outras providências.
	Decreto nº 4.944, de 31.12.2003 - Altera os arts. 8º, 9º, 11 e 18 do Decreto nº 3.800, de 20 de abril de 2001, que regulamenta dispositivos das Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e os arts. 7º, 8º, 10 e 14 do Decreto nº 4.401, de 1º de outubro de 2002, que regulamenta dispositivos do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e das Leis nºs 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
	Decreto não numerado, de 20.01.2003 - Designa membros para compor o Comitê Gestor da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
	Decreto nº 4.544, de 26.12.2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
	Decreto nº 4.542, de 26.12.2002 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
	Decreto nº 4.509, de 11.12.2002 - Inclui e altera produtos no Anexo do Decreto nº 3.801, de 20 de abril de 2001.
	Decreto nº 4.401, de 01.10.2002 - Regulamento o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 8º da Keu nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens e serviços de informática na Zona Franca de Manaus que investem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.
	Decreto nº 4.070, de 28.12.2001 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
	Decreto nº 3.996, de 31.10.2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Federal.
	Decreto nº 3.872, de 18.07.2001 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências. (Vide Portaria CCivil nº 21, de 26.07.2001 e Resoluções Comitê Gestor ICP-Brasil nºs 1 e 2, de 25.09.2001)
	Decreto nº 3.801, de 20.04.2001 - Regulamenta o § 1º do art. 4º e o § 2º do art. 16-A da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com a redação dada pela Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001.
	Decreto nº 3.800, de 20.04.2001 - Regulamenta os arts. 4, 9º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que tratam do benefício fiscal concedida às empresas de desenvolvimento ou produção de bens e serviços de informática e automação, que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação, e dá outras providências.
	Decreto nº 3.713, de 29.12.2000 - Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 2.891, de 22 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a sistemática para a fixação do PPB para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, e revoga o Decreto nº 3.302, de 21 de dezembro de 1999.
	Decreto nº 3.587, de 05.09.2000 - Estabelece normas para a Infra-Estrutura de Chaves Públicas do Poder Executivo Federal - ICP-Gov, e dá outras providências.
	Decreto nº 3.505, de 13.06.2000 - Institui a Política de Segurança da Informação nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal.
	Decreto nº 3.294, de 15.12.1999 - Institui o Programa Sociedade da Informação, com o objetivo de viabilizar a nova geração da Internet e suas aplicações em benefício da sociedade brasileira.
	Decreto nº 2.891, de 22.12.1998 - Dispõe sobre a sistemática para fixação de Processo Produtivo Básico para os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.
	Decreto nº 2.556, de 20.04.1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19.02.98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
	Decreto nº 1.885, de 26.04.1996 - Regulamenta o § 3º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o § 5º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com a redação dada pela Lei nº 8.387, de 1991, nas condições que especifica, e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR a empresas na Zona Franca de Manaus, incluindo empresas produtoras de bens de informática).
	Decreto nº 1.589, de 10.08.1995 - Adota tarifa especial para aplicação aos serviços por linha dedicada, nos acessos à INTERNET, de instituições de ensino e de cultura, e de institutos de pesquisa científica e tecnológica, para utilização estritamente acadêmica (art. 104 da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962).
	Decreto nº 1.070, de 02.03.1994 - Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, que dispõe sobre contratações de bens e serviços de informática e automação pela Administração Federal, nas condições que especifica e dá outras providências.
	Decreto nº 792, de 02.04.1993 - Regulamenta os arts. 2º, 4º, 7º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nas condições que especifica e dá outras providências. (Concede isenção de IPI e redução do IR aos bens de informática e automação fabricados no País.
	Decreto nº 783, de 25.03.1993 - Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências.
	Decreto nº 518, de 08.05.1992 - Dispõe sobre a adoção, pela Administração Pública Federal, no modelo de referência para comunicação e interoperação de sistemas de tratamento da informação.
	Decreto não numerado, de 01.02.1991 - Cria o Programa de Fomento à Competitividade Industrial.
	Decreto nº 93.295, de 25.09.86 - Aprova Resolução do Conselho Nacional de Informática e Automação - CONIN.
	Decreto nº 2.203, de 27.12.1984 - Dispõe sobre a equiparação de companhias abertas a empresas nacionais definidas no artigo 12 da Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984, nas condições e para os efeitos que estabelece, e da outras providências.
	Decreto nº 1.435, de 16.12.1975 - Altera a redação dos artigos 7º do Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e 2º do Decreto-lei nº 356, de 15 de agosto de 1968, e dá outras providências.
	Decreto-Lei nº 719, de 31.07.69 - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências.
	Decreto nº 288, de 28.02.1967 - Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.