Portaria MCT nº 178, de 23.03.2007 - Institui mecanismo para que as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que tratam as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 10.176, de 11 de janeiro de 2001, e 11.077, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, interessadas em participar dos Programas e Projetos considerados Prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, possam fazê-lo mediante o aporte de recursos a esses Programas e Projetos.

Portaria MCT nº 97, de 27.02.2007 - Aprova as instruções para a quitação dos débitos decorrentes da não-realização, total ou parcial, a qualquer título, até o período encerrado em 31 de dezembro de 2003, de aplicações relativas ao investimento compulsório anual em pesquisa e desenvolvimento tecnológico, de que trata o art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, nos termos em que facultado pelo art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, regulamentado pelo Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Portaria MCT nº 482, de 27.07.2006 - Aprova as instruções para a elaboração do Relatório Demonstrativo - RD, de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referente ao ano-base de 2005.

Portaria MCT nº 515, de 29.07.2005 - Aprovar as instruções para a elaboração dos relatórios demonstrativos de que trata o art. 18 do Decreto nº 3.800, de 2001, referentes ao ano-base de 2004

Portaria MCT nº 216, de 14.05.2004 - Designa os membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Portaria MCT nº 572, de 15.08.2003 - Designa os membros, titulares e suplentes, para compor o Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Portaria MCT nº 051, de 12.02.2003 - Dispõe sobre as instituições com as quais as empresas beneficiárias dos incentivos fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, interessadas em participar da execução dos programas considerados como prioritários pelo Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, conforme Resolução CATI nº 01, de 2002, deverão firmar convênio. (Revoga Portaria MCT nº 386, de 20.06.2002).

Portaria MCT nº 869, de 30.12.2002 - Excetuados os depósitos devidos ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT, nos termos do inciso III do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, os demais investimentos em pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informação devidos como contrapartidas referentes ao ano-calendário de 2002, pelas empresas beneficiárias dos incentivos instituídos pela Lei nº 8.248, de 1991, poderão ser realizados até 31 de março de 2003, sem o acréscimo de que trata o art. 15 do Decreto nº 3.800, de 2001.

Portaria Normativa SLTI/MPOG nº 3, de 12.12.2002 - Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal fornecerão à Secretaria-Executiva do Comitê Executivo do Governo Eletrônico as informações a que se refere o art. 4º da Resolução nº 12, de 2002, publicada no D.O.U. de 18 de novembro de 2000, mediante as orientações que estarão disponíveis no endereço http://www.e.gov.br/atualiza.

Portaria MDIC nº 192, de 28.11.2002 - Designa, nos termos do § 2º do art. 16 do Decreto nº 4.401, de 2002, os membros do Comitê das Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento na Amazônia - CAPDA, titulares e suplentes.

Portaria SUFRAMA  nº 257, de 21.10.2002 - Institui o Roteiro Básico para o Credenciamento Provisório das instituições de ensino e pesquisa estabelecido no §2º do art. 17 do Decreto n.º 4.401 de 1º de outubro de 2002.

Portaria MCT nº 525, de 23.08.2003 - Altera designação de membros do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI, representantes do BNDES.

Portaria INT/MCT nº 37, de 24.07.2002 - Define a responsabilidade da Seção de Parcerias Tecnológicas do INT como o Escritório de Propriedade Industrial e de Transferência de Tecnologia, cujo escopo é a supervisão e coordenação das atividades dentro do conteúdo da presente Portaria.

Portaria MCT nº 386, de 20.06.2002 - Trata da participação das empresas beneficiárias dos incentivos previstos no art. 4º da Lei 8248 na execução dos Programas considerados prioritários pelo CATI.

Portaria MCT nº 283, de 26.04.2002 - Regras para os depósitos no Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT pelas empresas beneficiárias dos incentivos previstos na Lei 8.248/91.

Portaria MCT nº 102, de 22.02.2002 - Credencia instituições ao recebimento de aplicações em pesquisa e desenvolvimento, nos termos do § 1º, incisos I e II, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, pelo prazo de 6 (seis) meses contado de sua publicação.

Portaria MCT nº 54, de 24.01.2002 - Credencia instituições ao recebimento de aplicações em pesquisa e desenvolvimento, nos termos do § 1º, incisos I e II, do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991, pelo prazo de 6 (seis) meses contado de sua publicação e retifica itens do Anexo da Portaria MCT nº 07, de 08.01.2001.

Portaria MCT nº 20, de 09.01.2002 - Designa os membros, titulares e suplentes, do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI.

Portaria MCT nº 7, de 08.01.2002 - Credencia instituições ao recebimento de aplicações em pesquisa e desenvolvimento, nos termos do § 1º incisos I e II do art. 11 da Lei nº 8.248, de 1991.

Portaria STI/MDIC nº 2, de 08.08.2001 - Aprova o Regimento Interno do Comitê Executivo de Comércio Eletrônico.

Portaria CCivil nº 21, de 26.07.2001 - Designa os membros para compor a Comissão Técnica Executiva - COTEC do Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CGICP-Brasil.

Portaria MCT nº 252, de 27.06.2001 - As instituições de ensino e pesquisa, que preencham os requisitos estabelecidos no art. 13 do Decreto nº 792 de 1993, e com projeto de pesquisa e desenvolvimento em execução em 11 de janeiro de 2001, em convênio com empresa beneficiária do incentivo previsto no referido Decreto, interessadas em receber o credenciamento provisório de que trata o art. 30 do Decreto nº 3.800 de 2001, deverão encaminhar à Secretaria de Política de Informática deste Ministério o correspondente requerimento conforme modelo anexo a esta Portaria.

Portaria MCT nº 141, de 10.05.2001 - Roteiro para apresentação do Relatório Demonstrativo (Ano-Base 2000), relativo à fruição dos benefícios previstos na Lei nº 8.248/91, de 23.10.91, em atendimento ao disposto no art. 9º do Decreto nº 792/93, de 02.04.93.

Portaria MCT nº 442, de 04.12.1996 - Designa a Sociedade Brasileira para Promoção da Exportação de Software - SOFTEX, para atuar como gestora do SOFTEX 2000 - Programa Prioritário do MCT.

Portaria SZFM nº 267, de 31.07.1995 - Determina que quando se tratar de internamento de mercadorias classificadas como bens de informática e bens de capital, a protocolização será feita exclusivamente em guichês da sede da SUFRAMA.

Portaria MCT nº 148, de 31.05.1995 - Aprova a Norma nº 004/95 - Uso da Rede Pública de Telecomunicações para acesso à INTERNET.

Portaria MCT nº 28, de 17.01.1995 - Declara revogado o Ato Normativo nº 23, de 17.01.83 da SEI.

Portaria MICT nº 391, de 29.12.1994 - Para os efeitos do disposto no art. 7º da Lei nº 8.666/93, considera de fabricação nacional os bens das posições 8471, 8517, 8530.80, 8537, 9028.30 e 9032 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.

Portaria MCT nº 214, de 09.12.1994 - Considerando a necessidade de caracterizar bem ou produto com tecnologia desenvolvida no País, para efeito do disposto na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 e no Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994, resolve:

Portaria MCT nº 213, de 09.12.1994 - Para efeito do disposto na alínea "a" do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 1.070/94, fica credenciado o Ministério das Comunicações para emitir documento hábil que comprove a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País.

Portaria MCT nº 200, de 18.11.1994 - Considera prioritários programas da RNP, SOFTEX 2000 e ProTeM-CC.

Portaria SAF nº 3.094, de 10.10.1994 - Institui o Programa de Normalização Técnica para Informática Pública - NORTEC.

Portaria MF nº 60, de 1º.01.1994 - Inclui os produtos de informática no disposto do art. 50 da Lei nº 8.383/91.

Portaria MCT nº 262, de 26.11.1993 - Considera prioritários, para os fins previstos no art. 14, § 1º, alínea "i", do Decreto nº 792, de 2 de abril de 1993, os seguintes programas em execução sob a coordenação do CNPq.