Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 291, de 07.05.2008 - Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 2º do art. 6º do Decreto nº 6.234, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital - PATVD, descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 290, de 07.05.2008 - Aprova as instruções para apresentação dos projetos a que se refere o § 4º do art. 6º do Decreto nº 6.233, de 2007, para fins de concessão dos incentivos fiscais do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (PADIS), descritos nos arts. 2º a 4º do referido Decreto.

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 71, de 24.04.2007 - Altera o § 1º do art. 1º da Portaria Interministerial MCT/MICT nº 101, de 07.04.93, que estabelece o PPB para os bens de informática e automação, produzidos no País. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 08.11.2006

Portaria Interministerial MCT nº 70, de 24.04.2007 - Altera o item 1 da Observação do Anexo VIII, do Decreto nº 783, de 25.03.93, que Fixa o processo produtivo básico para produtos industrializados na Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 196, de 08.11.2006

Portaria Interministerial MCT/MDIC/MF nº 148, de 19.03.2007 - Cria a Câmara Técnica Interministerial para tratar da análise dos pleitos de concessão de que trata o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006.

Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 597, de 06.09.2006 - Estabelece as prioridades da política industrial e tecnológica nacional, para promover e incentivar o desenvolvimento de produtos e processos inovadores em empresas nacionais e nas entidades nacionais de direito privado, sem fins lucrativos, voltadas para atividades de pesquisa, mediante a concessão de recursos financeiros, humanos, materiais ou de infra-estrutura destinados a apoiar atividades de pesquisa e desenvolvimento.

Portaria Interministerial MCT/MDIC/ nº 151, de 03.03.2006 - Aprova as instruções anexas, relativas ao Roteiro para submissão de pleito de inclusão nos benefícios previstos no art. 1º do Decreto nº 3.800, de 2001, de novos modelos de produtos já habilitados à fruição dos referidos benefícios fiscais.

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 10, de 17.01.2006 - Altera o item 1 das Observações constantes do Anexo XI do Decreto nº 783, de 25.03.93.

Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 372, de 01.12.2005 - Para as empresas fabricantes de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus - ZFM, com projeto industrial aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, o prazo para a implantação do Sistema da Qualidade baseado nas normas NBR ISO 9000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, bem como para encaminhamento à SUFRAMA, dos respectivos Certificados de Sistema da Qualidade, expedidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou por organismo de certificação credenciado por esse órgão, será de trinta meses, contado a partir da data de emissão do respectivo primeiro Laudo de Produção - LP.

Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 416, de 23.04.2004 - Aprovada as normas que disciplinam o processo de escolha e indicação dos representantes no Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, institui no âmbito do CGIbr, uma Comissão Eleitoral, com suas atribuições e designa seus membros

Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 18, de 13.01.2004 - Designa membro para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGlbr, na qualidade de representante da categoria de notório saber em assuntos de internet

Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 9, de 09.01.2004 - Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGlbr

Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 740, de 02.04.2003 - Designa os membros para compor o Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Portaria Interministerial CCIVIL/MC/MCT nº 739, de 02.04.2003 - Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial MC/MCT nº 147, de 31 de maio de 1995.

Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 253, de 28.06.2001 - Roteiro para apresentação da proposta de projeto de que trata o art. 10 do Decreto nº 3.800/2001 para fins de concessão dos benefícios fiscais previstos no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.01.91, com a redação dada pelo art. 10 da Lei nº 10.176/2001, e art. 11 deste último diploma legal.

Portaria Interministerial MCT/MF nº 542, de 26.11.1999 - Prorroga as Portarias Interministeriais em vigor em 29.10.99, concessivas dos benefícios de que trata a Lei nº 8.191, de 11.06.91, nos termos do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23.10.91.

Portaria Interministerial MCT/MICT/MC  nº 139, de 03.08.1994 - Dá nova redação ao Anexo da Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 273, de 17.12.93, que estabelece o PPB dos bens de informática aplicados às telecomunicações, produzidos no País.

Portaria Interministerial MCT/MICT/MC  nº 273, de 17.12.1993 - Considera como níveis de valor agregado local para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, para os bens de informática aplicados às telecomunicações, produzidos no País, o seguinte processo produtivo básico, bem como ao disposto no art. 4º desta Portaria. (Retificada em 17.12.93 e 11.01.94). (Alterada pela Portaria Interministerial MCT/MICT/MC nº 139, de 03.08.94) (Vide Portarias Interministeriais MCT/MF nºs 495, de 27.10.99 - 542, de 26.11.99 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001).

Portaria Interministerial MCT/MICT  nº 101, de 07.04.1993 - Estabelece que, para os efeitos do disposto no art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, os bens de informática e automação, produzidos no País, possuem valor agregado local se atenderem ao seguinte Processo Produtivo Básico. (Alterada pelas Portarias Interministeriais MCT/MICT nºs 131, de 13.05.93 - 56, de 19.04.94 - 131, de 02.08.94 (revogada) - 339, de 25.09.95 (revogada) - 320, de 01.08.96 (revogada) - 15, de 11.09.96 - 11, de 18.08.97 (revogada) - 12, de 19.08.97 - 375, de 03.11.98 e Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 15, de 19.11.99) (Vide Portarias Interministeriais MCT/MF nº 495, de 27.10.99 - MCT/MF nº 542, de 26.11.99 - MDIC/MCT nº 48, de 09.08.2000 - MDIC/MCT nº 257, de 09.11.2001 e Lei nº 10.176, de 11.01.2001).