Ministério da Ciência & Tecnologia

Publicação "Tecnologia da Informação - A Legislação Brasileira"

5ª edição, revista e ampliada, janeiro/2005 - ISSN 1678-412X

	Introdução
	Leis
	Decretos
	Medidas Provisórias
	Portarias
	Portarias Interministeriais
	Resoluções CATI
	Lei nº 10.176/01 compilada com a Lei nº 8.248/91

		Nanotecnologia

		Tecnologia da Informação e Comunicação

		Biotecnologia

		Marco Legal da Inovação Tecnológica

		Tecnologia Industrial Básica e Serviços Tecnológicos

		Energia e Recursos Minerais

		Rede Brasil de Tecnologia

		Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico de Empresas

		Ciências do Mar

		Assuntos Internacionais

		Meteorologia, Climatologia e Hidrologia

		Atividades Espaciais

		Biodiversidade

		Mudanças Climáticas

		Gestão de Ecossistemas

		Propriedade Intelectual

		Biodiesel

		Economia de Hidrogênio

		Antártica

		Assuntos Parlamentares

		Política Nuclear

		Controle de Bens Sensíveis

		Inclusão Social


	Tecnologia da Informação e Comunicação