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Portaria MCT nº 213, de 09.12.1994
Credencia o Ministério das Comunicações para emitir documento hábil que comprove a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País.
O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto nº 1.070, de 2 de março de 1994, resolve:
Art. 1º Para efeito do disposto na alínea "a" do § 1º do artigo 5º do Decreto nº 1.070/94, fica credenciado o Ministério das Comunicações para emitir documento hábil que comprove a condição de bens com tecnologia desenvolvida no País.
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo aplica-se aos bens de informática aplicados às telecomunicações, relacionados no anexo a esta Portaria.
Art. 2º O Ministério das Comunicações poderá credenciar organismos especializados, a ele vinculados, para efeitos do disposto no artigo anterior.
Art. 3º O Ministério das Comunicações e os organismos por ele credenciados encaminharão ao MCT, mensalmente, cópia dos documentos expedidos nos termos do art. 1º desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ISRAEL VARGAS
ANEXO
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NBM
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DESCRIÇÃO DO PRODUTO
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| 8471.99.0903 |
- Multiplex de Dados
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| 8471.99.0903 |
- Central de Comutação
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| 8504.40. |
- Qualquer outro Conversor estático (fonte de alimentação chaveada de uso exclusivo em telecomunicações)
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| 8517.30. |
- Aparelhos de Comutação para Telefonia e Telegrafia
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| 8517.40. |
- Outros aparelhos para telecomunicações por corrente portadora
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| 8517.81. |
- Outros aparelhos para Telefonia
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| 8517.82.0200 |
- Aparelhos de Multiplexação
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| 8517.82.9900 |
- Outros aparelhos para Telegrafia
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| 8525.20.0199 |
- Qualquer outro aparelho transmissor (emissor) com aparelho receptor incorporado para radiotelefonia ou radiotelegrafia
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| 8541.40. |
- Dispositivos fotossensíveis semicondutores
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| 8544.70. |
- Cabos de fibras ópticas
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| 9001.10. |
- Fibras ópticas
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| 9030.40. |
- Outros instrumentos e aparelhos para telecomunicações
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Publicado no DOU de 14/12/1994, Seção I, Pág. .
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