A Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado em assuntos de natureza jurídica, assistindo-o no controle interno da legalidade administrativa dos atos a serem por ele praticados ou já efetivados e daqueles oriundos dos órgãos ou entidades sob sua coordenação jurídica.
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