Última modificação: 22 de agosto de 2007
O texto da Convenção foi adotado na Sede das Nações Unidas, Nova York, em 9 de maio de 1992; a Convenção esteve aberta a assinaturas no Rio de Janeiro de 4 a 14 de junho de 1992, e posteriormente, na Sede das Nações Unidas, Nova York, de 20 de junho de 1992 a 9 de junho de 1993. Até essa data, a Convenção havia recebido 166 assinaturas. A Convenção entrou em vigor em 21 de março de 1994. Os Estados que não assinaram a Convenção podem fazê-lo em qualquer momento.
A lista, disponível no arquivo abaixo, contém as últimas informações relativas às datas de assinatura e ratificação recebidas do Secretário Geral das Nações Unidas, na qualidade de Depositário da Convenção. As datas na coluna intitulada "data de ratificação" referem-se às datas do recebimento do instrumento de ratificação (R), aceitação (At), aprovação (Ap) ou acessão (AC). (Para obter uma explicação sobre esses termos jurídicos, visite a página: UN's Treaty Reference Guide).
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