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Legislações Nacionais Relevantes ao tema Mudança do Clima
Pesquisa e Observação Sistemática
Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil ? PPG7
Resolução Banco Mundial 92-2
Pesquisa em Glaciologia no Âmbito do Programa Antártico
Decreto 94.401, de 3 de junho de 1987
aprova a Política Nacional para Assuntos Antárticos.
Decreto 86.830, de 12 de janeiro de 1982
atribui à Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) a elaboração do projeto do Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) e dá outras providências.
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