Ministério da Ciência & Tecnologia

Lei de Informática

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	Regras Anteriores (Lei nº 8.248/91 alterada pela Lei nº 10.176/01)
	Bens e Serviços para fins do disposto na Lei de Informática
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	Como pleitear os benefícios fiscais previstos na Lei de Informática?
	Empresas habilitadas, produtos e modelos aprovados
	Como incluir modelos de produtos já incentivados pela Lei de Informática?
	Como credenciar uma instituição junto ao CATI?
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