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O MCT INDICADORES LEGISLAÇÃO FONTES DE FINANCIAMENTO UNIDADES DE PESQUISA
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   Legislação do CT-Aeronáutico
   Legislação do CT-Agronegócio
   Legislação do CT-Aquaviário
   Legislação do CT-Biotecnologia
   Legislação do CT-Energ
   Legislação do CT-Espacial
   Legislação do CT-Hidro
   Legislação do CT-Info
   Legislação do CT-Infra
   Legislação do CT-Mineral
   Legislação do CT-Petro
   Legislação do CT-Saúde
   Legislação do CT-Transporte
   Legislação do CT-Verde Amarelo
   Legislação
   Legislação do CT-Amazônia

Instrumentos Legais que instituíram e regulamentam o CT-Amazônia:
  • Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991
  • Decreto nº 4.401, de 01 de outubro de 2002
  • Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004
  • Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006
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