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O MCT INDICADORES LEGISLAÇÃO FONTES DE FINANCIAMENTO UNIDADES DE PESQUISA
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   Legislação do CT-Aeronáutico
   Legislação do CT-Agronegócio
   Legislação do CT-Amazônia
   Legislação do CT-Aquaviário
   Legislação do CT-Biotecnologia
   Legislação do CT-Espacial
   Legislação do CT-Hidro
   Legislação do CT-Info
   Legislação do CT-Infra
   Legislação do CT-Mineral
   Legislação do CT-Petro
   Legislação do CT-Saúde
   Legislação do CT-Transporte
   Legislação do CT-Verde Amarelo
   Legislação
   Legislação do CT-Energ

Instrumentos legais que instituíram e regulamentam o CT-Energ:

  • Lei nº 9.991 de 24 de julho de 2000 (Com as alterações da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004)
  • Decreto nº 3.867 de 16 de julho de 2001
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