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   Legislação do CT-Aeronáutico
   Legislação do CT-Agronegócio
   Legislação do CT-Amazônia
   Legislação do CT-Aquaviário
   Legislação do CT-Biotecnologia
   Legislação do CT-Energ
   Legislação do CT-Espacial
   Legislação do CT-Hidro
   Legislação do CT-Info
   Legislação do CT-Infra
   Legislação do CT-Mineral
   Legislação do CT-Petro
   Legislação do CT-Saúde
   Legislação do CT-Transporte
   Legislação
   Legislação do CT-Verde Amarelo

Instrumentos legais que instituíram e regulamentam o CT-Verde Amarelo:

  • Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000
  • Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001
  • Decreto nº 4.195, de 11 de abril de 2002
  • Portaria nº 173, de 23 de abril de 2004
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