Ministério da Ciência & Tecnologia

Institucional

	DECRETO DE 26 DE MAIO DE 1999
	Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências
	DECRETO DE 30 DE AGOSTO DE 2000
	Acrescenta dispositivo ao Decreto de 26 de maio de 1999, que Cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências.
	RESOLUÇÃO Nº 4, DE 7 DE JUNHO DE 2001
	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública

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