Institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Comissão Interna com os objetivos de implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28.07.93, avaliar o seu desempenho e propor as alterações necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.

O Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º, do art. 16, da Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT, Comissão Interna com os objetivos de implementar o Plano de Carreiras estruturado pela Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, avaliar o seu desempenho e propor as alterações necessárias ao Conselho do Plano de Carreiras de Ciência e Tecnologia - CPC.

Art. 2º A Comissão instituída pelo artigo anterior será presidida pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração e se comporá conforme dispuser ato do seu presidente.

Art. 3º O funcionamento da Comissão será regulado por ato do seu presidente.

Art. 4º Serão instituídas subcomissões, por ato do presidente a que se refere o art. 2º desta Portaria, com a finalidade de subsidiar os trabalhos da Comissão de que trata o art. 1º, também desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 256, de 17 de junho de 1999.

RONALDO MOTA SARDENBERG