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Lei nº 12.270, de 24.06.2010

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12270.htm

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