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Decreto nº 7.390, de 09.12.2010

Regulamenta os arts. 6º, 11 e 12 da Lei nº 12.187, de 29.12.2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7390.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

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