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Lei nº 12.349, de 15.12.2010

Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm

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