5ª edição, revista e ampliada, janeiro/2005 - ISSN 1678-412X

Elaborado originalmente com a finalidade precípua de fornecer aos membros do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI um volume organizado, contendo uma seleção de textos legislativos inerentes ao setor de Tecnologia da Informação no País, este trabalho despertou o interesse de diversos profissionais pertencentes a grupos diferenciados, responsáveis pela formulação e condução de políticas para o setor ou interessados na aplicação e atendimento às disposições legais.

Continuando nosso processo de revisão e ampliação, foi construída a presente edição com a inclusão de textos não relacionados em edição anteriores.