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Lei nº 11.077, de 30.12.2004

Altera a Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11077.htm

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