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Lei nº 12.407, de 19.05.2011

Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que "estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências", a Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12407.htm

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