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Lei nº 11.478, de 29.05.2007

Institui o Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura (FIP-IE) e o Fundo de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (FIP-PD&I) e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11478.htm

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