A aprovação do texto do Marco Civil da Internet é um exemplo que o Brasil oferece ao resto do mundo, na avaliação do secretário de Política de Informática do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Virgilio Almeida.

“A aprovação na Câmara dos Deputados é um importante avanço para a sociedade brasileira e um exemplo ao mundo. A legislação ordena os direitos e as responsabilidades dos cidadãos, das empresas e do governo na internet”.

Nesta terça-feira (25), o plenário da Câmara dos Deputados validou o texto do Projeto de Lei (PL) 2126/2011, que disciplina os direitos e as proibições no uso da internet. A matéria, agora, seguirá, para o Senado Federal.

A versão aprovada ontem mantém a neutralidade da rede, o que impede que as companhias envolvidas na transmissão de dados diferenciem os usuários de acordo com o pacote contratado. A regulamentação da neutralidade será feita por decreto presidencial após consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

CGI.br e NETmundial

Para Virgilio, que também coordena o CGI.br, a atuação do comitê torna-se “mais relevante” para o avanço de uma internet “livre, democrática, segura e eficiente”.

“O projeto aprovado guarda várias similaridades com o decálogo de princípios para governança e uso da Internet proposto pelo CGI.br em 2009, e que hoje é visto internacionalmente como um referência para a internet.''

O comitê é um dos organizadores da conferência global multissetorial que reunirá representantes da sociedade civil, do setor privado, da academia, da comunidade técnica, além de governos de mais de 80 países.

O evento já recebeu 188 propostas de conteúdo que irão orientar os debates no evento.

A NETmundial acontece em São Paulo, nos dias 23 e 24 de abril. O foco será a elaboração de princípios de governança da internet, além da proposta de um roteiro para a evolução futura do ecossistema de governança da rede mundial de computadores.

Texto: Felipe Linhares – Ascom do MCTI (atualizada em 27/3/2014)