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Decreto nº 5.906, de 26.09.2006

Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30.12.2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei nº 8.248, de 23.10.1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11.01.2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/decreto/d5906.htm

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