Base Legal

Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, Artigo 4.1.g.

Decreto de 7 de julho de 1999 – Cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.

Finalidade

A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima estabelece em seu Artigo 4, parágrafo primeiro, que todas as Partes, levando em conta suas responsabilidades comuns mas diferenciadas e suas prioridades de desenvolvimento, objetivos e circunstâncias específicos, nacionais e regionais, devem executar diferentes ações listadas nos parágrafos de (a) até (j).

A promoção de pesquisas relativas ao sistema climático com finalidade de esclarecer efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima está prevista no âmbito do compromisso de todas as Partes da Convenção e portanto do Brasil, como Parte que ratificou a Convenção. Este compromisso está descrito no Artigo 4, parágrafo primeiro, inciso (g), cujo texto expressa que as Partes devem promover e cooperar em pesquisas científicas, tecnológicas, técnicas, socioeconômicas e outras, em observações sistemáticas e no desenvolvimento de bancos de dados relativos ao sistema climático, cuja finalidade seja esclarecer e reduzir ou eliminar as incertezas ainda existentes em relação às causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta.

O objetivo da inclusão desta ação no Programa é, portanto, iniciar um processo de estudos e pesquisas cientificas em observações sistemáticas e desenvolvimento de sistemas de informação do sistema climático com finalidade de reduzir incertezas quanto às causas, efeitos, magnitude e evolução no tempo da mudança do clima e as conseqüências econômicas e sociais de diversas estratégias de resposta.

Implementação das ações

Um trabalho pioneiro de desenvolvimento de modelos de clima criará condições para a elaboração de cenários de futuros possíveis de mudança do clima com diferentes concentrações de dióxido de carbono na atmosfera e analisar os impactos sobre o Brasil e América Latina. A proposta de trabalho é iniciar estudos no CPTEC/INPE que coordenará a ação com o objetivo de capacitar especialistas, inclusive de Universidades, em modelos de circulação global, fazer parceria com instituição internacional, a definir, que disponibilize os dados para a América Latina e aplicar aos modelos regionais de clima existentes, fazendo análises no longo prazo (100 anos), o que implica em uso intensivo de supercomputadores.