Base Legal

Decreto n.º 2652, de 01.07.1998; Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; Decreto Legislativo n.º 144 de 2002, que aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Cima; Decisão 17 CP.7; Decreto de 07 de julho de 1999, que cria a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima; Portaria MCT n.º 836, de 11.11.2003, que institui a Resolução n.º 01 da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima.

Finalidade

Manutenção das atividades da Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima, o que inclui a realização de reuniões e capacitação da Secretaria Executiva da Comissão.

Implementação das ações

Nesta ação, deverá ser viabilizado o apoio à realização das reuniões da CIMGC; o apoio à capacitação da CIMGC; e o apoio à emissão de parecer técnico sobre os projetos submetidos à CIMGC no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo do Protocolo de Quioto