O Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis (Missile Technology Control Regime – MTCR) é uma associação informal de países que foi criado em 1987, como forma de contribuir para o combate à proliferação de mísseis capazes de lançar armas de destruição em massa, por meio da aplicação de controles de exportação sobre bens e tecnologias de mísseis e serviços diretamente relacionados. Tem como pilares suas Diretrizes Gerais e o Anexo Técnico com as listas de controle de tecnologias, equipamentos, materiais e softwares. Atualmente, o MTCR possui 34 países membros.

O Brasil ingressou no Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis em 27 de outubro de 1995, sendo a Coordenação de Implementação, Acompanhamento e Controle na Área Missilística - COCM da Coordenação-Geral de Bens Sensíveis - CGBE o ponto focal da implantação e implementação do Regime no País.

A adesão do Brasil ao Regime demonstra o compromisso do País com os esforços para deter a proliferação das armas de destruição em massa, ao mesmo tempo em que garante o acesso às tecnologias e cooperação internacionais com o objetivo de aprimorar o programa espacial brasileiro, particularmente o desenvolvimento de seu programa de lançamento de satélites para fins pacíficos.

A França é o Ponto de Contato (POC) administrativo permanente para assuntos do MTCR, o qual tem como objetivo primário limitar a disseminação de armas de destruição em massa (biológicas, químicas ou nucleares) através do controle de seus vetores, especialmente foguetes (mísseis balísticos, veículos de lançamento ao espaço, foguetes e sondas) e vetores não tripulados (veículos teleguiados e de reconhecimento), cujo desempenho em termos de carga útil e alcance exceda os parâmetros estabelecidos no Anexo Técnico de suas Diretrizes Gerais.

REGULAMENTOS NACIONAIS

A Portaria MCT nº 753, de 03.10.2006, do Ministério da Ciência e Tecnologia, que aprova o Regimento Interno da Assessoria de Assuntos Internacionais – ASSIN e, dispõe em seu Artigo 13º sobre as competências da COCM, ou seja, promover a implantação e acompanhar a implementação dos regimes internacionais plurinacionais de controle de transferências de equipamentos, materiais, softwares e tecnologias relacionados com a área missilística e serviços diretamente vinculados, em especial do MTCR, subsidiar a concepção das diretrizes políticas na área missilística, assim como, propor a política e, auxiliar na formulação e implementação de um sistema de intercâmbio de informações, de parcerias institucionais, de diretrizes e ações a serem adotadas para a cooperação em âmbito nacional e internacional.

Desta forma, compete, também, à COCM participar das reuniões técnicas e plenárias do MTCR, propor e acompanhar a internalização e atualização dos dispositivos legais para o controle das transferências pertinentes aos compromissos assumidos pelo Brasil junto ao Regime de Controle de Tecnologia de Mísseis.

O referido controle é realizado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, pela análise e posterior anuência ou denegação das solicitações de exportação ou importação de equipamentos, materiais, softwares e tecnologias relativos à área missilística.

Principais Eventos EM 2005

A COCM possui um calendário de atividades, em âmbito nacional e internacional, que diz respeito ao controle de bens e serviços relacionados a mísseis:

Reunião de Ponto de Contato Reforçado (RPOC) em Paris, de 4 a 6 de abril de 2005;

Reunião de Especialistas Técnicos brasileiros, em São José dos Campos – São Paulo, de 13 a 14 de junho de 2005, para análise e discussão de propostas brasileiras a serem apresentadas na Reunião de Peritos do MTCR (TEM) na Plenária de Madri;

Reunião de Especialistas Técnicos brasileiros, em São José dos Campos – São Paulo, de 24 a 26 de agosto de 2005, para análise e discussão da Agenda da TEM de Madri, de 9 a 13 de setembro de 2005; e

Reunião Plenária do MTCR em Madri, de 12 a 16 de setembro de 2005.