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Lei 9.112, de 10.10.1995
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Dispõe sobre a exportação de bens sensíveis e serviços diretamente vinculados.
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Medida Provisória nº 2.216-37, de 21.12.2000
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Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
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Portaria Interministerial MCT/MD nº 631, de 13.11.2001
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Alterar a Lista de Bens Sensíveis e a Lista de Material de Emprego Militar de Natureza Convencional sujeitos à Política Nacional de Exportação de Material de Emprego Militar - (PNEMEM), em conformidade com as atribuições conferidas ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Ciência e Tecnologia, modificando os itens dispostos nos anexos.
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Decreto Nº 4.214, de 30.04.2002
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Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei no 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências.
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Portaria MCT nº 753, de 03.10.2006
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Aprova o Regimento Interno da Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência e Tecnologia.
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Portaria MCT nº 839, de 27.12.2007
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Designa os representantes titulares e respectivos suplentes dos Ministérios discriminados, para comporem a Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis (CIBES).
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