Ministério da Ciência & Tecnologia

Situação da Ratificação do Protocolo de Quioto pelo Brasil

	Decreto Legislativo nº 144 de 2002 - Aprova o texto do Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima
	Tramitação no Senado Federal - SF PDS 164 2002 de 30 de abril de 2002
	Aprovação pela Câmara dos Deputados em 23 de abril de 2002
	Projeto de Decreto Legislativo 1664/2002
	Exposição de Motivos 39 MRE/MCT
	Mensagem nº 166/2002
	Parecer do Relator Deputado Fernando Gabeira
	Tramitação - Aprovada a redação final do Projeto de Decreto Legislativo pela Câmara dos Deputados e encaminhado para o Senado Federal em 23 de abril de 2002

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