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Lei nº 10.664, de 22.04.2003

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.664.htm

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