a) Decreto-lei nº 1.809, de 07 de outubro de 1980 - Institui o SIPRON;

b) Decreto nº 623, de 04 de agosto de 1992 - Regulamenta o SIPRON; e

c) Norma Geral para Planejamento da Resposta a Situações de Emergência - NG-01.

2 - PROPÓSITO

Orientar os procedimentos relativos à integridade física a serem adotados pelos Órgãos do SIPRON em resposta a situações de emergência, ocorridas em instalações nucleares.

3 - CAMPO DE APLICAÇÃO

A presente norma aplica-se integralmente às seguintes Unidades Operacionais:

- Reatores de Potência

- Instalação do Ciclo de Combustível

- Instalação de Ensino e Pesquisa

4 - EMERGÊNCIAS

A atuação do SIPRON se dará quando estiverem caracterizados um ou mais dos seguintes casos:

a) Manutenção da integridade física de uma instalação nuclear (Apêndice A);

b) Liberação potencial ou real de radionuclídeos para o meio ambiente.(Apêndice B); e

c) Remoção não autorizada de material nuclear de instalação nuclear (Apêndice C).

5 - PROCEDIMENTOS PRÉVIOS

a) As Unidades Operacionais do SIPRON devem manter canais de comunicação (de segurança e administrativos) de forma permanente com os seguintes órgãos:

- Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN);

- Órgão de Execução Seccional a que estiverem vinculadas; e

- Órgão de Defesa Civil Estadual e Municipal.

b) O Órgão de Execução Seccional, visando a facilitar as ligações que devam se processar por suas Unidades Operacionais, manterá entendimentos com os seguintes Órgãos:

- Superintendência Regional da Polícia Federal;

- Comando Militar da Área, Distrito Naval e Comando Aéreo Regional;

- Secretaria de Segurança Pública Estadual, Comando da Polícia Militar e Comando do Corpo de Bombeiros;

- Polícia Rodoviária ;

III - 1

- Órgão de Defesa Civil Federal e Municipal; e

- Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República.

6 - PRESCRIÇÕES DIVERSAS

a) Os casos não previstos na presente Norma Geral serão resolvidos pelo Órgão Central do SIPRON; e

b) A presente Norma Geral entra em vigor na data de sua publicação.

III - 2

ANEXO A

MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DE UMA INSTALAÇÃO NUCLEAR

1 - GENERALIDADES

1.1 - A presente situação de emergência caracteriza-se quando houver desvio significativo das condi-ções de normalidade de uma instalação nuclear.

1.2 - Ameaça a integridade física de uma instalação nuclear se caracteriza por um ato visível e concreto ou um indício veemente que demonstre por escrito, gesto ou palavra, que possa causar prejuízo à instalação, aos equipamentos e ao pessoal que nela trabalha.

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - Unidade Operacional

2.1.1 - Notificar:

a) qualquer que seja a ameaça;

- Órgão de Execução Seccional a que estiver vinculada e a CNEN;

- Delegacia de Polícia Federal;

- Organização Policial Militar;

- Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República;

- Unidade do Corpo de Bombeiros (quando necessário); e

- Equipes Especializadas da Polícia Federal.(quando necessário).

2.1.2 - Tomar as medidas iniciais para:

- contrapor-se à ameaça; e

- facilitar a ação da Força de Apoio, quando esta se fizer necessária.

2.2 - Órgão de Execução Seccional

Acompanhar a situação da Unidade Operacional, providenciando as medidas de sua competência.

2.3 - CNEN

2.3.1 - Acompanhar a situação da unidade operacional providenciando as medidas de sua competência;

2.3.2 - Notificar e manter informado o Órgão Central sobre a evolução da situação ;

2.3.3 - Coletar e informar, permanentemente, ao Órgão Central os dados técnicos necessários à tomada de decisão sobre a implementação das medidas de proteção à população e ao meio ambiente;

2.3.4 - Prestar assistência técnica aos Órgãos de Coordenação Setorial.

2.4 - Delegacia da Polícia Federal

Recebendo a notificação da Unidade Operacional, providenciar a apuração das responsabilidades;

2.5 - Força de Apoio

Recebendo a notificação da Unidade Operacional, implementar as ações previstas, conforme o respectivo Plano de resposta específico.

III - A - 1

2.6 - Corpo de Bombeiros

2.6.1 - Recebendo a notificação da Unidade Operacional, prestar o apoio solicitado;

2.6.2 - Manter informado seu Comando Superior, solicitando-lhe os reforços que se fizerem necessários.

2.7 - Órgão de Defesa Civil

Executar as medidas de Defesa Civil, na esfera de sua competência.

2.8 - Delegacia Regional do Trabalho

Acompanhar a situação, providenciando as medidas de sua competência.

2.9 - Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República.

Recebendo a Notificação da Unidade Operacional, acompanhar a situação, providenciando as medidas de sua competência.

III - A - 2

ANEXO B

LIBERAÇÃO POTENCIAL OU REAL DE RADIONUCLÍDEOS PARA O MEIO AMBIENTE

1 - GENERALIDADES

A presente situação de emergência caracteriza-se quando ocorrer perda do controle da fonte de radiação ionizante de uma instalação nuclear, podendo resultar em liberação de radionuclídeos para o meio ambiente, exposição de pessoas e danos à propriedade.

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - Unidade Operacional

2.1.1 - Notificar:

- Órgão de Execução Seccional a que estiver vinculada e a CNEN;

- Órgãos de Defesa Civil e de Proteção Ambiental de sua área;

- Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República.

2.1.2 - Tomar medidas iniciais para:

- controlar e corrigir a liberação;

- minimizar seus efeitos; e

- facilitar a ação dos Órgãos de Apoio, quando estes se fizerem necessários.

2.1.3 - Avaliar a emergência, determinando sua natureza, local de incidência, extensão e impacto potencial sobre o meio ambiente, a população local e o pessoal da Unidade Operacional.

2.1.4 - Implementar as ações de resposta conforme o PEL.

2.2 - Órgão de Execução Seccional

2.2.1 - Acompanhar a situação da Unidade Operacional, providenciando as medidas de sua competência.

2.2.2 - Prestar as informações adequadas para o esclarecimento da população local e da opinião pública.

2.3 - CNEN

2.3.1 - Acompanhar a situação e implementar ações de sua competência previstas no Plano para Situações de Emergência.(PSE).

2.3.2 - Notificar o Órgão Central e mantê-lo informado da evolução da situação.

2.4 - Órgão de Defesa Civil

Recebendo a notificação, implementar as medidas de Defesa Civil necessárias.

2.5 - Forças de Apoio

2.5.1 - Recebendo a notificação da situação de Emergência, implementar as ações previstas nos respectivos Planos de Emergência.

III - B - 1

2.6 - Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República.

Recebendo a Notificação da Unidade Operacional, acompanhar a situação, providenciando as medidas de sua competência.

III - B - 2

ANEXO C

PRESERVAÇÃO DE MATERIAL DA INSTALAÇÃO NUCLEAR

1 - GENERALIDADES

1.1 - Uma situação de emergência é caracterizada quando é constatada, direta ou indiretamente, remoção não autorizada de material nuclear de uma Unidade Operacional.

1.2 - O entendimento de material nuclear é o constante do Decreto n 623 , de 04 de agosto de 1992, que regulamenta o SIPRON.

2 - PROCEDIMENTOS

2.1 - Unidade Operacional

2.1.1 - Constatada a ocorrência, determinar o tipo, classificação e quantidade de material ou equipamento removido, bem como outros dados importantes.

2.1.2 - Desencadear, no âmbito da instalação, medidas:

- de segurança nuclear e proteção radiológica cabíveis;

- para busca e apreensão do material ou equipamento.

2.1.3 - Notificar:

- Órgão de Execução Seccional a que estiver vinculada e a CNEN;

- Delegacia da Polícia Federal;

- Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República.

2.2 - Órgão de Execução Seccional

2.2.1 - Acompanhar a situação da Unidade Operacional, providenciando as medidas de sua competência;

2.2.2 - Prestar as informações adequadas para o esclarecimento do público.

2.3 - CNEN

2.3.1 - Acompanhar a situação e apoiar a Polícia Federal nas ações que visem à busca e apreensão do material ou equipamento; e

2.3.2 - Coordenar com o MRE as providências a serem tomadas em face de compromissos internacionais assumidos pelo País.

2.4 - Delegacia da Polícia Federal

2.4.1- Recebendo a notificação da Unidade Operacional, providenciar:

- a apuração de responsabilidades;

- a busca e apreensão do material ou equipamento, fora da Unidade Operacional, com apoio da CNEN.

III - C - 1

2.5 - Órgão de Defesa Civil

2.5.1 - Recebendo a notificação implementar as medidas de Defesa Civil necessárias.

2.6 - Forças de Apoio

2.6.1 - Recebendo a notificação da Unidade Operacional, implementar as ações previstas, conforme o respectivo Plano de resposta específico.

2.7 - Agência Regional do Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República.

2.7.1 - Recebendo a Notificação da Unidade Operacional, acompanhar a situação, providenciando as medidas de sua competência.