1. Decreto-Lei nº 1809, de 07 de outubro de 1980 - Institui o Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON) e dá outras providências;

2. Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997 - Regulamenta o Decreto-Lei nº 1809/80, que institui o SIPRON e dá outras providências; e

3. Decreto nº 2.134, de 27 de janeiro de 1997 - Revoga o Decreto 79.099/1997 e regulamenta o Art 23 da Lei nº8159, de 08 de janeiro de 1991.

2. PROPÓSITO

Orientar o planejamento da Proteção ao Conhecimento Sigiloso dos órgãos do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (SIPRON), estabelecendo diretrizes quanto à forma de proteger os conhecimentos sigilosos considerados de interesse do Estado, particularmente aqueles relacionados aos projetos, às atividades e às instalações nucleares.

3. CONCEITUAÇÃO

Para efeito desta Norma Geral, com aplicação no setor nuclear, consideram-se:

Conhecimento Sigiloso - informação, dado ou material que, por sua natureza estratégica, econômica ou científico-tecnológica, devam ser de acesso restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de segurança;

Material Sigiloso - toda matéria, substância ou objeto manufaturado que, por sua natureza, deva ser de acesso restrito por conter, utilizar e/ou veicular conhecimento sigiloso;

Proteção ao Conhecimento Sigiloso - conjunto de atividades e medidas destinado a prevenção e a obstrução das ações adversas de qualquer natureza. Divide-se em Proteção dos Recursos Humanos, Proteção da Documentação e do Material, Proteção das Comunicações, Proteção dos Sistemas de Informação e Proteção das Áreas e Instalações;

Proteção das Áreas e Instalações - conjunto de atividades e medidas voltado para a segurança dos locais onde são elaborados, tratados, manuseados ou guardados conhecimentos sigilosos, com a finalidade de protegê-los, sem prejuízo da competência legal da Comissão Nacional de Energia Nuclear ( CNEN ) em termos de salvaguarda;

Proteção das Comunicações - conjunto de atividades e medidas voltada para a segurança das comunicações;

Proteção da Documentação e do Material - conjunto de atividades e medidas voltado para a segurança dos documentos e materiais sigilosos;

Proteção dos Sistemas de Informação - conjunto de atividades e medidas voltado para a segurança dos sistemas de informação, no sentido de garantir a integridade e a confiabilidade dos conhecimentos sigilosos em meios informatizados;

Proteção dos Recursos Humanos - conjunto de atividades e medidas voltado para os Recursos Humanos, no sentido de evitar o comprometimento dos conhecimentos sigilosos; e

Plano Diretor de Proteção ao Conhecimento Sigiloso - conjunto de diretrizes e normas, visando à implementação de atividades e medidas de Proteção ao Conhecimento Sigiloso.

4. CAMPO DE APLICAÇÃO

A presente Norma Geral aplica-se:

1. aos Órgãos de Coordenação Setorial;

2. aos Órgãos de Execução Seccional;

3. às Unidades Operacionais;

4. aos Órgãos de Apoio; e

5. à Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro (COPRON).

5. PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DA PROTEÇÃO AO CONHECIMENTO SIGILOSO

5.1- Planejamento

Os Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso possibilitarão a adoção de medidas de segurança adequadas às necessidades particulares de cada órgão.

5.2- Execução

As diretrizes estabelecidas nos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso serão reguladas, considerando os seguintes segmentos:

- Proteção dos Recursos Humanos;

- Proteção da Documentação e do Material;

- Proteção das Comunicações;

- Proteção dos Sistemas de Informações; e

- Proteção das Áreas e Instalações.

6. ATRIBUIÇÕES

6.1- Órgão Central do SIPRON

- Coordenar o planejamento dos diversos Planos Diretores elaborados pelos Órgãos do SIPRON;

- Apreciar os diversos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso elaborado pelos Órgãos do Sistema; e

- Supervisionar a execução dos diversos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso elaborados pelos órgãos do Sistema.

6.2- Órgãos de Coordenação Setorial do SIPRON

a) Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República:

- Assessorar os Órgãos do SIPRON na elaboração dos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso e suas respectivas regulamentações; e

- Assessorar o Órgão central do SIPRON na supervisão da execução dos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso, elaborados pelos órgãos do Sistema.

b) Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN:

- Elaborar o Plano Diretor de Proteção ao Conhecimento Sigiloso, no âmbito de sua competência legal, implementando-o nos seus diversos Institutos; e

- Supervisionar a execução do Plano Diretor de Proteção ao Conhecimento Sigiloso, nos seus diversos Institutos.

c) Secretaria Especial de Políticas Regionais, do Ministério do Planejamento e Orçamento (SEPRE/MPO)

- Cumprir, no que lhe couber, as diretrizes contidas nos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso.

d) Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, do Ministério do Trabalho (SSST/MT)

- Cumprir, no que lhe couber, as diretrizes contidas nos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso.

e) Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal (IBAMA/MMA)

- Cumprir , no que lhe couber, as diretrizes contidas nos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso

6.3- Órgãos de Execução Seccional do SIPRON

a) Elaborar o Plano Diretor de Proteção ao Conhecimento Sigiloso, no âmbito de sua competência legal, implementando-o nas suas diversas Unidades Operacionais; e

b) Supervisionar a execução do Plano Diretor de Proteção ao Conhecimento Sigiloso, nas suas Unidades Operacionais.

6.4- Unidades Operacionais do SIPRON

Executar as ações previstas no Plano Diretor de Proteção ao Conhecimento Sigiloso do Órgão de Execução Seccional a que estiverem ligadas. As Unidades Operacionais não vinculadas a Órgão de Execução Seccional do SIPRON elaborarão seus próprios Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso.

6.5- Órgãos de Apoio do SIPRON

Cumprir, no que lhe couber, as diretrizes gerais contidas nos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso e suas respectivas regulamentações nos projetos, programas ou atividades vinculados às suas atribuições no SIPRON que possam comprometer o objetivo da presente Norma Geral.

7. PRESCRIÇÕES DIVERSAS

7.1- Os Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso e suas respectivas regulamentações, no âmbito do SIPRON, deverão orientar os Órgãos integrantes do Sistema no cumprimento das legislações especial e comum sobre a proteção dos assuntos sigilosos de interesse da sociedade e do Estado brasileiros, particularmente, quanto às responsabilidades de natureza civil, penal e administrativa.

7.2- Para a elaboração dos Planos Diretores de Proteção ao Conhecimento Sigiloso e suas respectivas regulamentações, os Órgãos integrantes do SIPRON poderão contatar o Órgão de Inteligência vinculado à Presidência da República, no sentido de receberem assessoria.

7.3- Os casos não previstos na presente Norma Geral serão resolvidos pelo Órgão Central do SIPRON.

7.4- Esta Norma Geral entra em vigor na data de sua publicação.