A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno(no Senado Federal já foi aprovada nos dois turnos) por unanimidade a Proposta de Emenda Constitucional 564/06 que altera os artigos 21 e 22 para definir a competência da  União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia e determina a criação de uma política nacional para o setor. Entre as Instituições públicas que atuam na área destaca-se o CPTEC/INPE/MCT, o INMET/MAPA e os Centros Estaduais de Meteorologia.