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Lei nº 9.991, de 24.07.2000

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L9991.htm

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