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Lei nº 8.248, de 23.10.1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação, e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8248compilado.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Revogações
Arts. 6º e seus §§, 8º e incisos, 11 e seu parágrafo único, 12 e seus §§, 13, 14 e seu parágrafo único, 15, 16, 18, 19 e 21 da Lei nº 7.232, de 29.10.84, o Decreto-lei nº 2.203, de 27.12.84, bem como, a partir de 29.10.92, os arts. 9º e 22 e seus §§ da Lei nº 7.232, de 29.10.84.
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