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Decreto nº 6.233, de 11.10.2007

Estabelece critérios para efeito de habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, que concede isenção do imposto de renda e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI, instituído pelos arts. 1º a 11 da Lei nº 11.484, de 31.05.2007.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Decreto/D6233compilado.htm

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