|
Publicada no DOU nº 040, Seção 1, de 28 de fevereiro de 2008
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
SECRETARIA DE POLÍTICA DE INFORMÁTICA
COMITÊ DA ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
O Secretário Executivo do Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, no uso de suas atribuições, torna público que o referido Comitê emitiu a seguinte Resolução:
"Resolução CATI nº 003, de 26 de fevereiro de 2008
Credenciamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina – SENAI-SC como unidade habilitada à execução de atividades de pesquisa e desenvolvimento, para os fins previstos no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
O Comitê da Área de Tecnologia da Informação – CATI, tendo em vista o disposto no art. 31 do Decreto n° 5.906, de 26 de setembro de 2006, e considerando o que consta no Processo MCT n° 01200.007496/2005-71, de 21 de dezembro de 2005,
RESOLVE:
Art. 1º Credenciar o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina- SENAI-SC, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF nº 03.774.688/001-55, para executar atividades de pesquisa e desenvolvimento nos termos do disposto no inciso I do § 1º do art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.
§ 1° O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Santa Catarina- SENAI-SC indica como unidades capacitadas a receberem os benefícios previstos no caput deste artigo:
a) Centro de Tecnologia em Automação e Informática - CTAI, unidade credenciada desde 22 de outubro de 2003, por meio da Resolução CATI Nº 034/2003, de 30/09/2003; e
b) Faculdade de Tecnologia do SENAI de Jaraguá do Sul.
Art. 2º A Instituição credenciada deverá atender às seguintes condições:
I - na execução das atividades de pesquisa e desenvolvimento – P&D em convênios com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, o repasse a terceiros deve ficar limitado apenas à realização de atividades de natureza complementar ou aos serviços não disponíveis na instituição, quando devidamente justificáveis;
II - as atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informação previstas nos convênios e seus termos aditivos, celebrados com empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº 8.248, de 1991, deverão ser executadas na unidade indicada, utilizando seus recursos humanos e materiais, salvo nos casos devidamente justificáveis;
III - demonstrar, a qualquer tempo, a manutenção do cumprimento dos requisitos exigidos para credenciamento.
Art. 3º Esta Resolução revoga a Resolução CATI n° 034, de 30 de setembro de 2004.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.”
______________________________
Augusto Cesar Gadelha Vieira
Secretário Executivo do Comitê da Área de Tecnologia da Informação - CATI |
