De acordo com o inciso IV do art. 27, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, os assuntos que constituem áreas de competência do Ministério da Ciência e Tecnologia são os seguintes:
política nacional de pesquisa científica e tecnológica;
planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades da ciência e tecnologia;
política de desenvolvimento de informática e automação;
política nacional de biossegurança;
política espacial;
política nuclear; e
controle da exportação de bens e serviços sensíveis.
