A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 496/08, que ratifica memorando de entendimento entre Brasil e Paraguai para a implantação de um grupo bilateral de inteligência destinado a combater a pirataria e o contrabando nos dois países.

O relator na comissão, deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), apresentou parecer pela aprovação da proposta. O texto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul (atual Representação Brasileira do Parlamento do Mercosul).

Firmado em Assunção, em junho de 2005, o memorando prevê o intercâmbio de informações e operações articuladas entre Brasil e Paraguai para prevenir, investigar e reprimir delitos de falsificação, pirataria e contrabando. O grupo bilateral fará reuniões anuais para avaliar a execução dessas atividades. No Brasil, os órgãos responsáveis pela aplicação do memorando serão, entre outros, a Polícia Federal, a Receita Federal e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin). (Fonte: Agência Câmara)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 4610/98, do Senado, que disciplina o uso de informações genéticas humanas e impõe penas para a discriminação baseada no código genético da pessoa.

O relator da proposta na CCJ, deputado Marcelo Guimarães Filho (PMDB-BA), apresentou parecer pela aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, que analisou o projeto anteriormente. Ele argumentou que a proposta evitará a discriminação de pessoas, em razão de suas condições genéticas, por empregadores ou planos de saúde, por exemplo.

Regras e punições

Entre outras medidas, o texto aprovado classifica a informação genética do indivíduo como confidencial e inviolável, especificando quatro situações em que ela pode ser revelada: no diagnóstico e tratamento de doença genética; no desenvolvimento de pesquisa científica, desde que não seja identificada a pessoa doadora do material genético; em exame de paternidade; e em investigação criminal.

Outro ponto do substitutivo é a definição das penas para quem discrimina uma pessoa com base na sua identidade genética. O texto mantém a mesma tipificação dos crimes estabelecida pelo projeto original, alterando apenas as punições. Enquanto a proposta do Senado prevê detenção de um mês a um ano, multa e obrigação de reparar danos morais e materiais, dependendo do crime; o substitutivo determina, para todos os casos, detenção de três meses a um ano, multa e obrigação de reparar danos morais e materiais. (Fonte: Agência Câmara)

Ampliação dos programas de biocombustíveis e de mudanças climáticas. Este foi o assunto tratado pelo secretário-executivo do Ministério da Ciência e Tecnologia (Sexec/MCT), Luiz Antonio Rodrigues Elias, e o secretário de Ciência e Tecnologia do Amazonas, José Aldemir de Oliveira, em reunião ocorrida nesta quinta-feira (29), em Brasília.

De acordo com Aldemir, o governo do estado desenvolve um programa na área de mudanças climáticas orçado em R$ 1,2 milhão. Ele espera que, por meio de parceria com o governo federal seja possível aumentar esse investimento.

Aldemir também destacou as iniciativas desenvolvidas no Amazonas na área de biocombustíveis. O estado tem um programa para o setor orçado em R$ 1,5 milhão. "Esses dois programas são estratégicos para a Amazônia, especialmente para o estado. Por isso, buscamos o apoio do governo federal para desenvolver as ações", disse.

O secretário de C&T do Amazonas destacou que há um grande potencial no estado para a produção do combustível vegetal, tendo como matéria-prima o dendê, que é específico da Amazônia, particularmente da Amazônia ocidental. "Em Manaus, temos o único banco de germoplasma de dendê do Brasil. Mas essa estação não atende a demanda por sementes dos vários projetos de produção implantados na Amazônia. Hoje, os recursos são voltados basicamente para a pesquisa e à inovação", explicou.

Já Luiz Elias, secretário-executivo do MCT, disse que o Ministério trabalha para atender de forma conjunta toda a região Norte, especialmente a Amazônia, por conta da sua biodiversidade. Segundo ele, as sugestões apresentadas pelo secretário do Amazonas serão levadas em consideração. Elias adiantou que o edital do programa de biocombustíveis já está pronto, aguardando apenas a execução pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT).

O outro pleito do secretário estadual, voltado para mudanças climáticas, também está em análise, afirma Elias. "O MCT trabalhou diretamente com a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) para estruturar o projeto e a possibilidade de apoio, por meio de um edital, que será voltado para questões que envolvam a problemática das mudanças no clima para todo o Amazonas", relatou. (Deográcia Pinto - Assessoria de Comunicação do MCT)

O Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação 2007-2010 (PC,T&I) foi o tema central da fala do ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, em dois eventos dos quais participou ontem (29), no Rio de Janeiro.

Na palestra que proferiu na Escola Superior de Guerra (ESG), para alunos do curso de Altos Estudos de Política Estratégica, Rezende mostrou como o Plano foi pensado para entrelaçar a política industrial traçada para o País e a introdução da inovação da agenda empresarial.

Sergio Rezende destacou também os projetos e ações do Plano voltados para a área de defesa e que envolvem Exército, Marinha e Aeronáutica. Nesse item, o ministro ressaltou a retomada da Política Nuclear por parte do governo federal, lembrando que o País está próximo de dominar o ciclo completo de enriquecimento de urânio.

Na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ministro pontuou as ações e os mecanismos inseridos no Plano que têm como foco facilitar o caminho dos empresários em direção à inovação. Citando dois exemplos, Rezende disse que só o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) dispõe de R$ 2 bilhões este ano, e a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT), de outros R$ 2,5 bilhões. O ministro lembrou uma vez mais o exemplo da Coréia, "que só alcançou a posição que ocupa no cenário econômico mundial, hoje, depois que adotou uma série de iniciativas para casar sua política industrial com as ações de inovação".

Para Rezende, que participou do painel Plano de Ação em Ciência, Tecnologia e Inovação e a Promoção da Inovação nas Empresas, a inovação - linha mestra do segundo eixo do Plano - é o maior desafio a ser enfrentado. Todavia, disse ele, "nesta oportunidade estão disponibilizados vários instrumentos de financiamentos para que a indústria nacional se torne competitiva no mercado global". (Ubirajara Jr - Assessoria de Comunicação do MCT)

Cinco comissões aprovaram, na manhã desta quinta-feira (29), emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO (PL 01/08-CN). As Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ); Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR); Serviços de Infra-Estrutura; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA); e Relações Exteriores e Defesa Nacional CRE) foram as últimas comissões a votarem propostas à LDO, cujo texto final deverá ser votado até o dia 17 de julho pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).

As emendas da CCJ destinam-se ao apoio e à implantação de centros especializados de perícia em atendimento à mulher vítima de violência; à instalação de núcleos especializados de defensoria pública para a mulher (ambas para atender a Lei Maria da Penha); ao reaparelhamento do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), destinado a prevenir e controlar a criminalidade; à construção de presídios federais; e à informatização do Poder Judiciário, como forma de dar maior celeridade à Justiça. O relator foi o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Das 21 emendas oferecidas à CMA, o relator na comissão, senador Renato Casagrande (PSB-ES), acolheu as que se destinam ao combate à desertificação; ao fortalecimento do Programa Nacional de Educação Ambiental (Pronea); à prevenção e combate ao desmatamento, queimadas e incêndios florestais; à revitalização de bacias hidrográficas; e ao apoio a projetos de desenvolvimento florestal sustentável. Todas estão direcionadas a programas do Ministério do Meio Ambiente.

A CDR aprovou as cinco emendas do colegiado ao anexo de prioridades e metas do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. Uma delas tem como objetivo apoiar a implantação da infra-estrutura complementar, social e produtiva na faixa de fronteira. O relator das matérias é o senador Adelmir Santana (DEM-DF).

Também foram aprovadas emendas com o objetivo de incentivar a promoção de eventos para divulgação do turismo interno; de apoiar projetos de infra-estrutura turística; de apoiar a participação da União na implantação do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) e a política nacional de desenvolvimento urbano.

A CDR aprovou ainda emendas aditivas ao texto da LDO, entre elas a que está voltada a ações que visam incentivar o financiamento para os setores têxtil, moveleiro, coureiro-calçadista, bem como os de fruticultura, processamento de caju e castanha e pesqueiro. A meta da emenda é aumentar em 50% as aplicações destinadas a esses segmentos em relação à média dos três últimos exercícios.

A CI aprovou emendas que beneficiam os setores de transporte rodoviário, fluvial e ferroviário, bem como o energético. As emendas que a CI apresentará à LDO-2009 dizem respeito à construção do trecho Belém (PA)-Anápolis (GO) da Ferrovia Norte-Sul, proposta pelos senadores Serys Slhessarenko (PT-MT) e João Ribeiro (PR-TO); ao porto de Porto Velho (RO), de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO); a trechos na BR-262, na divisa dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul e na divisa do Brasil com a Bolívia, proposta pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS); a outro trecho no entroncamento da BR-153 com a BR-070, em Cocalzinho (GO), proposta do senador Marconi Perillo (PSDB-GO); e ao fornecimento de energia elétrica em localidades isoladas que não recebem a rede elétrica convencional, por meio do Programa Luz para Todos do governo federal, sugerida por Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

O relator das emendas, senador Adelmir Santana, informou que foram apresentadas 29 propostas. O setor de transportes recebeu o maior número de emendas apresentadas pelos integrantes da CI, ressaltou. Foram 13 para o transporte rodoviário, três para a área portuária, três para as ferrovias e uma para o setor aeroportuário, totalizando 20 emendas. As outras se referiam a energia, petróleo e gás. Do total de emendas recebidas pela comissão, disse o relator, cinco não eram compatíveis com o tema pertinente à CI e, por isso, foram excluídas.

Ao discutir as propostas, Marconi Perillo ressaltou que todas as emendas acatadas pelo relator vão beneficiar o Brasil. Ele salientou que as obras na Ferrovia Norte-Sul vão contribuir para a integração nacional.

O senador Valter Pereira concordou que o relator demonstrou "acuidade" ao decidir entre as propostas e escolher as que têm "sintonia com os objetivos nacionais", apesar de lamentar a rejeição de outras propostas de sua autoria. Ele destacou que as emendas selecionadas contemplam o objetivo de fortalecimento, tanto nacional como internacional, do Mercosul.

A construção do protótipo de reator nuclear a ser usado no futuro para equipar submarinos brasileiros está entre as prioridades indicadas pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para constar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009. O programa de tecnologia de uso naval, dentro do qual se insere a construção do protótipo, foi beneficiado por emenda assinada pelos senadores Flexa Ribeiro e Cristovam Buarque (PDT-DF).

Quatro outras emendas ao projeto da LDO foram aprovadas pela comissão. Duas delas, de autoria dos mesmos senadores, destinam recursos para os sistemas de controle do espaço aéreo brasileiro e o reaparelhamento do Exército. Duas outras, apresentadas pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), beneficiam a modernização operacional das organizações militares do Exército e o monitoramento das mudanças ambientais observadas na Antártica. O relator das emendas da comissão foi o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Na quarta-feira (28), votaram emendas à LDO as seguintes comissões: de Assuntos Sociais (CAS); de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT); de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH); de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) não votou emendas à LDO.

A relatora da LDO na CMO é a senadora Serys Slhessarenko. Ela já anunciou que dará prioridade às emendas de abrangência nacional e de relevância social. O prazo para apresentação das emendas junto à CMO termina nesta sexta-feira (30).

Prevista na Constituição de 1988, a LDO tem por meta principal estabelecer critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), explicando onde serão feitos os maiores investimentos, além de estabelecer metas e prioridades da administração federal. (Fonte: Agência Senado)