O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 recebeu 2.939 emendas de deputados, senadores e das comissões permanentes do Congresso, conforme levantamento da Comissão de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). A relatora do projeto, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), está examinando com uma equipe de assessores todas as emendas, devendo apresentar seu relatório final no dia 18 de junho.

Exatamente 1.600 emendas foram apresentadas ao chamado "Anexo de Metas e Prioridades". Outras 1.339 emendas foram apresentadas para modificar ou corrigir as regras para elaboração do Orçamento federal de 2009. Foram apresentadas várias emendas para modificar o artigo 69 do projeto da LDO, o qual autoriza o governo a gastar até 3/12 (três doze avos) de cada projeto ou programa em 2009, mesmo com novos investimentos, caso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja aprovado pelo Congresso até o dia 22 de dezembro deste ano (o projeto chegará ao Congresso no próximo 31 de agosto).

No caso de gastos obrigatórios e legais da União (salários, encargos sociais, juros da dívida, bolsas de estudo, alimentação escolar etc), a LDO já autoriza o gasto de 1/12 (um doze avos) por mês, evitando que a máquina pública seja paralisada se houver atraso no exame do orçamento pelo Congresso.

Nos últimos anos, tem havido uma queda de braço entre oposição e governo sobre a liberação de verbas para novos investimentos quando o orçamento não é votado no ano anterior. A oposição sempre tenta impedir que o governo libere recursos para iniciar programas e investimentos sem a votação da lei orçamentária. Argumenta que, se isso for autorizado, o governo não necessitará mais de aprovação do orçamento pelo Congresso, pois poderá executar o projeto inicial enviado aos deputados e senadores.

Neste ano, o governo só pôde liberar, nos primeiros meses de 2008, recursos para projetos em andamento ou que tiveram verba empenhada no final de 2007 - o Orçamento só foi aprovado no dia 12 de março, atraso provocado pelo fim da CPMF. Agora, o Poder Executivo está propondo ao Congresso que tenha liberdade para gastar, em 2009, até 3/12 de cada ação, caso o projeto do orçamento não seja votado ainda neste ano. (Fonte: Agência Senado)

Os portadores de deficiência visual obtiveram uma vitória nesta quarta-feira 94) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Os senadores aprovaram, por unanimidade, parecer favorável de Antonio Carlos Júnior (DEM-BA) ao projeto de lei de Flávio Arns (PT-PR) que determina ao poder público disponibilizar na internet portal com arquivos digitais de livros didáticos, científicos, técnicos e literários.

Para evitar problemas com direitos autorais, a proposta, que altera a Lei de Acessibilidade (Lei 10.098/00), prevê apenas a liberação de obras autorizadas pelos detentores dos respectivos direitos autorais e as que já se encontram em situação de domínio público. Pela matéria, os arquivos deverão possibilitar a conversão dos textos em áudio, mediante a utilização de sintetizador de voz, ou impressão no sistema braile.

Durante a votação do projeto, Flávio Arns lembrou que há cerca de 2,5 milhões de pessoas no Brasil com algum tipo de deficiência visual.

Ao apresentar seu parecer, Antonio Carlos Júnior explicou aos parlamentares que o projeto vai melhorar a qualidade de vida dos deficientes visuais, que, antes da internet – para terem acesso a obras literárias –, dependiam de edições em braile ou da leitura dos textos por outras pessoas.

Os senadores Gim Argello (PTB-DF) e Virgínio de Carvalho (PSC-SE) elogiaram o projeto de lei, que originalmente foi apresentado pela então senadora Íris de Araújo. A proposição será ainda analisada por outras comissões permanentes do Senado. (Jornal do senado)

O Plenário aprovou nesta quinta-feira (5) 20 projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso para entrar em vigor. Outros sete foram retirados de pauta por falta de entendimento entre os partidos e poderão ser votados nas próximas semanas. As propostas foram enviadas para análise do Senado.

Entre os acordos confirmados pela Câmara estão dois protocolos facultativos ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pelo Brasil em 1989. Um deles ratifica a abolição da pena de morte. Os protocolos são objeto do PDC 2253/06.

Defesa e tráfico

Foram confirmados os acordos de cooperação contra o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro assinados com os governos da Nigéria (PDC 2380/06) e de Moçambique (PDC 2525/06), e contra a imigração ilegal e tráfico de trabalhadores com a Guatemala (PDC 2534/06), além de cooperação em temas de defesa assinados com os governos de Portugal (PDC 2524/06) e da Coréia do Sul (PDC 2526/06).

Na área de educação e cultura, foi confirmado pela Câmara o acordo com a Alemanha (PDC 2146/06) que isenta do Imposto de Importação (II) produtos culturais e veículos destinados a instituições educacionais. Com Barbados (PDC 2386/06), o acordo gera intercâmbio de experiências em áreas como televisão, rádio, artes, teatro e música. E com a Tunísia (PDC 2388/06), o acordo é para cooperação em ensino superior, pesquisa e tecnologia.

Também foram ratificados acordos com o Peru (PDC 2529/06), para uso pacífico do espaço exterior e troca de informações e experiências em pesquisa aeroespacial, e com Israel, para cooperação em pesquisa médica e de medicamentos (PDC 202/07).

Meio Ambiente

Os deputados aprovaram ainda o PDC 2546/06, que ratifica o acordo para conservação de albatrozes e petréis, aves marinhas que habitam a costa brasileira. Também foi confirmado o acordo para proteção vegetal com a Argélia (PDC 2377/06), de forma a regularizar as exportações e importações de alimentos e sementes no comércio com aquele país.

Também foi confirmado o acordo para cooperação em turismo com Portugal (PDC 2541/06).

Correios

Foram ratificadas alterações ao regulamento e à constituição da União Postal Universal, além de protocolos adicionais de serviços postais entre países (PDC 2531/06). Um dos principais pontos refere-se à transferência internacional de dinheiro pelos Correios, que pode ser feita por meio de vales, transferências ou saque de dinheiro nos terminais eletrônicos Postnet.

Também foi homologado acordo com o Reino Unido (PDC 66/07) para evitar a dupla tributação dos lucros decorrentes do transporte marítimo e aéreo, e a reestruturação administrativa (PDC 38/07) da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Foi ratificado o acordo de cooperação econômica com a Hungria (PDC 2629/07), que prevê a identificação de setores em que a parceria com o Brasil pode ser vantajosa para os dois países, e o acordo para concessão de crédito ao projeto "Energias Renováveis no Norte e Nordeste do Brasil" pelo Instituto de Crédito para a Reconstrução (KfW) da Alemanha (PDC 60/07).

Por fim, foi homologado um acordo para troca de documentos sigilosos entre Brasil e Portugal (PDC 2630/07).

Grupos de trabalho

Os deputados também criaram, por meio de projetos de resolução, grupos de trabalho interparlamentar com a Nigéria (PRC 97/00), a União Européia (PRC 48/07) e os países árabes (PRC 54/07). Eles foram propostos, respectivamente, pelo ex-deputado José Machado e pelos deputados Sebastião Bala Rocha (PDT-AP) e Nilson Mourão (PT-AC). (Fonte: Agência Câmara)

O ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, visitou nesta quarta-feira (4), em Dnipropetrovsk, na Ucrânia, as instalações das empresas Yuzhnoye e Makarov Yuzhny Machine-Building Plant (Yuzhmash), que atuam no ramo espacial.

A Yuzhnoye, existe desde 1961, é especializada em design de naves espaciais, mas também desenvolve pesquisas na órbita terrestre, das interações entre Terra e Sol, e estudos oceanográficos, entre outras atividades. A Yuzhmash é a empresa responsável pela construção dos foguetes ucranianos. Até agora já produziu sete modelos de naves espaciais, além de desenvolver equipamentos agrícolas, ônibus, trens, turbinas e satélites, entre outros produtos.

Na terça-feira (3), Rezende participou, em Kiev, capital da Ucrânia, de reunião extraordinária da coordenação geral do projeto Cyclone Space, desenvolvido na área espacial pelo Brasil e pela Ucrânia. Entre outras atividades foi feita uma avaliação do projeto, das ações desenvolvidas e das etapas a serem implementadas para a instalação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), no Maranhão.

O objetivo do projeto conjunto Brasil-Ucrânia para o Cyclone-4 prevê a criação de um complexo moderno de lançamento que permita colocar em órbitas baixas (altura de aproximadamente 500 km) equipamentos espaciais com massa de até 5.300 kg, e em órbita intermediária geoestacionária, equipamentos com massa de até 1.600 kg.

O Projeto Cyclone-4 foi estabelecido para o desenvolvimento de um Veículo Lançador avançado e de um Sistema de Lançamento Espacial com o objetivo de suprir os programas brasileiro e ucraniano, sendo também extensivo a outros países. O Brasil e a Ucrânia poderão, com este projeto, lançar seus próprios veículos e satélites, garantindo acesso independente ao espaço para fins pacíficos.

A Ucrânia detém tecnologia de construção de foguetes e lançamentos desde a época em que era parte da União Soviética. Com a independência do país, tornou-se um dos mais importantes concorrentes do mercado de lançamentos, registrando mais de 200 missões bem sucedidas com a família de foguetes Cyclone. (Ubirajara Jr - Assessoria de Comunicação do MCT)

Representantes dos governos do Brasil e China se reuniram nesta quarta-feira (4), em Brasília (DF), para avaliar os 20 anos do programa Cbers (sigla em inglês para Satélite Sino-Brasileiro de Recursos Terrestres). O programa tem como representante do lado brasileiro o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe/MCT), localizado em São José dos Campos (SP).

A delegação chinesa foi recebida no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), pelo secretário-executivo substituto do MCT, Antonio Ibañes Ruiz, pelo diretor do Inpe, Gilberto Câmara, e demais representantes do Ministério e unidades de pesquisas. Integram a comitiva chinesa o presidente da Joint Project Committee (JPC), Yang Baohua, - Comitê Conjunto do Cbers, formado por brasileiros e chineses e responsável por todas as decisões sobre o andamento do programa - e o chefe da delegação da China Satellite Launch and Tracking Control General (CLTC), Zhang Wueqian e demais autoridades ligadas ao programa de satélites.

De acordo com Ibañez Ruiz, o encontro foi importante para analisar os 20 anos de cooperação entre os dois países. "Essa avaliação permitiu a continuidade e o avanço da cooperação. O programa continuará evoluindo por um longo tempo. Temos dois satélites para serem lançados; o primeiro até 2010 e o segundo em 2013. Portanto, existe a necessidade de continuidade desse programa", disse. Ele destacou ainda que novas oportunidades e aplicações poderão ser incorporadas ao programa Cbers.

O acordo de cooperação entre Brasil e China foi assinado em 1988, e contemplava o desenvolvimento e construção de dois satélites de sensoriamento remoto que também levassem a bordo, além de câmeras imageadoras, um repetidor para o Sistema Brasileiro de Coleta de Dados Ambientais. Os equipamentos foram dimensionados para atender às necessidades dos dois países, mas também para ingressar no emergente mercado de imagens de satélites.

Em 2002, foi assinado um acordo para a continuação do programa, com a construção de dois outros satélites - os Cbers-3 e 4, com novas cargas úteis e uma nova divisão de investimentos de recursos entre o Brasil e a China - 50% para cada país (nos Cbers-1 e 2 a divisão foi de 70% para a China e 30% para o Brasil). Porém, para garantir o fornecimento das imagens até o lançamento do Cbers-3, o Brasil e a China, em 2004, decidiram construir o Cbers-2B, lançado em setembro de 2007. (Rafael Godoi - Assessoria de Comunicação do MCT)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática rejeitou a regulamentação das atividades de nanotecnologia (a tecnologia baseada na construção de estruturas e novos materiais a partir do controle de matérias em escala atômica e molecular). A proposta (PL 5076/05) estabelece normas para as pesquisas nesse campo, a rotulagem e o monitoramento de produtos de origem nanotecnológica. De autoria do deputado Edson Duarte (PV-BA), o projeto prevê ainda a criação de uma comissão técnica nacional e de um fundo de desenvolvimento para o setor.

Ao apresentar parecer contra a aprovação, a relatora, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), destacou que a lei brasileira já tem importantes avanços na área, como, por exemplo, a Lei de Biossegurança (11.105/05). Essa lei, conforme lembrou Erundina, estruturou o Conselho Nacional e a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), que presta assessoramento técnico necessário à implementação da política nacional do setor e analisa os projetos que envolvam organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados.

Legislação

Para a relatora, a proteção da saúde e do meio ambiente e eventuais sanções já são contempladas em leis como a de Crimes Ambientais (9605/98), a que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (9782/99) e a própria Lei de Biossegurança.

Erundina observou ainda que o Poder Executivo, com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/91), já estabeleceu critérios para a rotulagem de alimentos transgênicos, por meio do Decreto 4680/03. "Por analogia, o mesmo princípio deve ser aplicado aos produtos oriundos de intervenções nanotecnológicas", disse.

A deputada avaliou que a análise governamental prévia de pesquisas nanotecnológicas privadas poderia atrasar o desenvolvimento e a inovação. Segundo ela, a autorização prévia para todas as pesquisas pressupõe que o Poder Público tenha condições de fiscalizar todas as atividades de pesquisa nas empresas privadas, o que seria pouco provável.

Área estratégica

Especialistas indicam, conforme lembrou a deputada, que os países que mais investirem e dominarem a nanotecnologia terão acesso a melhores produtos e serviços, e possuirão as maiores oportunidades de desenvolvimento econômico e comercial.

Erundina citou como exemplo de política de investimento em nanotecnologia a União Européia - que, entre 2002 e 2006, destinou 1,3 bilhões de euros para pesquisas no setor. "Em 2007, o Brasil destinou apenas R$ 1 milhão de reais para a atividade nanotecnológica. Para 2008, a previsão é de R$ 20 milhões", comparou.

Tramitação

A proposta segue para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). (Fonte: Agência Câmara)

A Comissão de Minas e Energia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1/07, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que obriga o Congresso Nacional a reduzir suas emissões de gás carbônico (CO2). De acordo com a proposta, o Congreso terá que promover programas de pesquisa, educação, monitoramento e fiscalização ambiental para combater o efeito estufa e conter o consumo de energia. Entre as medidas previstas está a aquisição somente de veículos automotores leves que funcionem com combustíveis renováveis.

O relator, deputado Fernando Ferro (PT-PE), apresentou parecer favorável. "Não restam dúvidas de que as perspectivas sombrias relativas às mudanças climáticas que hoje vivenciamos somente poderão se reverter com a contribuição de cada um de nós e das instituições em que atuamos. No caso do Parlamento, devido à sua grande visibilidade, essas ações assumem uma dimensão ainda maior, em razão de seu efeito demonstrativo", disse.

A comissão aprovou duas emendas apresentadas pelo relator. Uma delas exclui o prazo de cinco anos para que as duas Casas do Congresso tenham suas frotas totalmente movidas a bicombustíveis ou a combustíveis alternativos. Sem o prazo, a exigência é que, a partir da aprovação do projeto, todos os veículos leves que passem a ser adquiridos pelo Congresso sejam movidos por combustíveis renováveis.

A outra emenda acrescenta diversas medidas ao projeto original, como a criação de um programa para economia de energia elétrica no Congresso nos moldes do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), da Eletrobrás. A emenda também prevê as seguintes iniciativas:
- educação ambiental para funcionários, premiando os gabinetes parlamentares por iniciativas ecologicamente corretas;
- melhoria do controle de gastos com materiais de consumo, como papel e tinta de impressão;
- ampliação do aproveitamento das possibilidades de uso da iluminação natural nos ambientes do Congresso Nacional;
- instituição pelo Congresso de Prêmio de Incentivo ao uso de práticas ambientais e ecológicas dirigido a estudantes e pesquisadores.

Tramitação

O projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será votado pelo Plenário. (Fonte: Agência Câmara)