O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, anunciou nesta segunda-feira (7), em sua chegada ao Senado, que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009 será votado em sessão conjunta do Congresso Nacional na próxima quinta-feira (10). O texto foi aprovado na quinta-feira passada (3) pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na forma do substitutivo apresentado pela relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

A LDO, de vigência anual, fixa regras e parâmetros para a elaboração da proposta do Orçamento, além de normas complementares que definem como as despesas devem ser executadas. Para avançar na preparação da peça orçamentária anual, que sempre chega ao Congresso até 31 de agosto, o governo precisa dispor do conteúdo final da LDO. Assim, embora o recesso do meio do ano tenha como data de início o dia 18 de julho, as atividades legislativas só podem ser interrompidas depois de concluída a votação dessa matéria.

No substitutivo, Serys adotou regra de reajuste para o salário mínimo que garantirá aumento real de seu valor com base na recomposição pela taxa de variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (2007), somada à taxa de variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurada até o mês do último reajuste. Dessa forma, o valor do mínimo projetado para 2009 será de R$ 453, maior do que os R$ 449 calculados pela regra de reajuste em vigor.

Outra alteração importante trazida pelo texto refere-se à execução provisória do Orçamento no caso de não-aprovação da lei orçamentária até o fim de dezembro. Atendendo a pleito da oposição, as dotações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Orçamento de 2009, assim como para os demais investimentos, não poderão ser liberadas até a conclusão da votação da proposta do Orçamento.

Para eventualidade de atraso na votação, o projeto que o governo enviou ao Congresso previa que tanto os investimentos como as despesas correntes (manutenção dos serviços contínuos e da própria máquina administrativa) poderiam ser executados à base de 3/12 avos do valor de cada projeto. Serys optou, no entanto, pelo resgate da regra habitual que garante a liberação de apenas um duodécimo ao mês (1/12) e somente para as despesas correntes inadiáveis. Porém, no início, estendia essa regra também aos investimentos do PAC.

No substitutivo, cerca de 95% dos deputados e senadores tiveram pelo menos uma emenda individual incluída no Anexo de Metas e Prioridades - onde são relacionadas as obras e atividades que devem receber atenção preferencial na distribuição dos recursos do orçamentários depois do atendimento aos gastos obrigatórios (que, por definição constitucional ou legal, ficam livres de limitações de empenho) e, ainda, ganham preferência na execução frente aos não-obrigatórios em caso de frustração das receitas.

No caso das emendas coletivas ao Anexo de Metas, todas obtiveram parecer favorável. Até mesmo os oito estados cujas bancadas deixaram de apresentar as cinco emendas autorizadas acabaram sendo atendidos. Serys aproveitou, como emendas coletivas, as sugestões de obras mais citadas nas proposições individuais dos parlamentares de cada um desses estados (Acre, Amazonas, Amapá, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí e Rio Grande do Sul). (Fonte: Agência Senado)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática analisa nesta terça-feira (8) o impacto da adoção de mecanismos de proteção contra cópias ilegais no sistema brasileiro de televisão digital. O debate foi proposto pelo deputado José Rocha (PR-BA), que é relator do Projeto de Lei 6915/06, que estabelece diretrizes para operação do serviço de televisão em tecnologia digital. De acordo com o projeto, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) será responsável por adotar disposições técnicas contra cópias ilícitas e pirataria de programas transmitidos pela televisão digital.

O sistema contra cópias deve introduzir restrições que não permitirão, por exemplo, que o telespectador grave em casa um programa para assistir depois. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) é contra esse sistema. A coordenadora do instituto, Marilena Lazzarini, afirma que o sistema contra cópias pode prejudicar a convergência de mídias ao impedir que o sinal da TV digital seja exibido em outros aparelhos, como computador ou celular.

Foram convidados para debater o assunto:
- o ministro da Cultura, Gilberto Gil;
- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero;
- a coordenadora-executiva do IIdec, Marilena Lazzarini;
- o presidente do Fórum do Sistema Brasileiro de TV Digital Terrestre, Roberto Franco;
- o presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra), João Carlos Saad;
- o diretor antipirataria para a América Latina da Motion Picture Association, Márcio Gonçalves;
- o coordenador do Coletivo Brasil de Comunicação Social (Intervozes), Diogo Moysés;
- o representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) Gustavo Gindre;
- o professor de ciência da computação da Universidade de Brasília (UnB) Pedro Rezende;
- o professor da escola de direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Ronaldo Lemos;
- o professor da Faculdade Cásper Líbero, Sérgio Amadeu da Silveira.

A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 13. (Fonte: Agência Câmara)

A Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia promove na quarta-feira (9) audiência pública com os deputados Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Edson Duarte (PV-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP). Eles são integrantes da comissão e autores de proposições sobre energia renovável.

A comissão foi instalada no fim de junho para analisar uma série de projetos sobre o tema, entre eles o PL 630/03, do ex-deputado Roberto Gouveia, que prevê incentivos ao uso de energia renovável.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 11. Na ocasião, os deputados também votarão requerimentos. (Fonte: Agência Câmara)

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática promove nesta quarta-feira (9) o I Fórum Latino-Americano de Inclusão Digital. O evento reunirá na Câmara especialistas do Brasil e de outros países da América Latina para discutir os melhores programas de serviços de informática e de comunicações como instrumentos de crescimento econômico e inclusão social.

Hoje, no Brasil, cerca de 40 milhões de pessoas têm acesso à internet. O governo pretende levar a conexão em banda larga a mais de 50 mil escolas públicas urbanas nos próximos três anos.

No evento, também devem der discutidos projetos de integração de agências multilaterais e de fóruns intergovernamentais, bem como políticas públicas e iniciativas do setor privado voltadas para a redução de desigualdades no acesso à informação e à comunicação.

O fórum será realizado no auditório Nereu Ramos das 9h30 às 17h30. (Fonte: Agência Câmara)

Para discutir a Lei de Propriedade Industrial (9.279/96) e os impactos que a Lei de Inovação Tecnológica (10.973/04) têm causado sobre ela, o diretor do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT), José Oswaldo Siqueira, e a procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto ao CNPq, Desirée Fátima de Oliveira, participaram de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática na Câmara dos Deputados.

Os participantes da audiência, realizada na último dia 3, foram unânimes em afirmar que a Lei de Inovação representa o que deve-se fazer, diante de um cenário projetado para o avanço científico e tecnológico do País, promovido por uma maior articulação entre os órgãos públicos ligados à ciência e tecnologia e as empresas privadas. "Há um medo da descontinuidade do volume dos recursos que estão sendo alocados para a ciência e tecnologia e um medo de se fazer", afirmou o deputado Paulo Piau Nogueira (PMDB-MG).

O maior problema enfrentado e questionado pelos pesquisadores está na Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), que trava a implementação da inovação tecnológica, conforme apresentou o presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap), Odenildo Sena. "Muitas vezes as pesquisas precisam ser interrompidas para se fazer uma licitação para contratação de serviços de terceiros ou para compra de equipamentos", explicou o subsecretário do Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Distrito Federal, Francisco Chiaratto.

A alternativa sugerida pelos participantes seria, por exemplo, a possibilidade de realização de pregão eletrônico para compras, concentrando todo processo licitatório via internet, para agilizar a aquisição de materiais ou serviços, e o uso da certificação digital, que daria mais segurança aos documentos trocados pela internet.

Participaram da audiência pública a deputada Rebecca Garcia (PP-AM), o deputado Paulo Piau Nogueira, o subsecretário de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Distrito Federal, Francisco Chiaratto, o diretor da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT), Fernando Ribeiro, o chefe do departamento da área de Planejamento da FINEP, André Amaral, o diretor do CNPq, José Oswaldo Siqueira, a procuradora-chefe da Procuradoria Federal junto ao CNPq, Desirée Fátima de Oliveira, o secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Francelino Grando, o presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Jorge Ávila, e o presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo a Pesquisa (Confap), Odenildo Sena. (Assessoria de Comunicação do CNPq)

A participação e o engajamento dos estados nas ações do Plano de Ciência, Tecnologia e Inovação - 2007-2010 (PCT&I) é fundamental para o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Além disso, a iniciativa certamente contribuirá para minimizar ou eliminar a evasão de pesquisadores dessas áreas.

Esses foram pontos de destaque da fala do ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), Sergio Rezende, na abertura do Fórum do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (Consecti), nesta segunda-feira (7), em Salvador, na Bahia.

O ministro disse que é expressivo o número de pesquisadores e cientistas oriundos das regiões Norte e Nordeste que trabalham em instituições de pesquisa e ensino na região Sudeste. "Se tiverem condições de desempenhar seu trabalho e seus estudos em seus estados esses profissionais não se sentirão atraídos ou empurrados para outras localidades", disse Rezende.

Ele lembrou também que os Fundos Setoriais reservam, por força de sua estrutura organizacional, 30% para investimento em projetos das regiões Norte e Nordeste. "Mas, hoje ainda não se aplica todo o recurso porque não são apresentados projetos ou porque eles não são bem estruturados", destacou. Rezende disse que os encontros do Consecti têm sido muito importantes para o segmento científico e tecnológico dos estados, e espera que essa reunião da Bahia renda bons frutos como tem ocorrido até agora. (Ubirajara Jr - Assessoria de Comunicação do MCT)

Terça-feira (8):

9h30
Frente Parlamentar em Defesa da Infra-Estrutura Nacional
Seminário "Propostas para o crescimento sustentado da infra-estrutura de transportes do Brasil"
Auditório Nereu Ramos

10 horas
Reunião de líderes
Análise da pauta da semana.
Gabinete da Presidência

11 horas
CPI do Sistema Carcerário
Discussão e votação do parecer do relator, deputado Domingos Dutra (PT-MA).
Plenário 5

11 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos e requerimentos
Plenário 1

14 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Audiência pública sobre a utilização, pelo Ministério do Meio Ambiente, de dados e informações técnicas sobre a Mata Atlântica em desacordo com as fontes citadas.
Devem comparecer, entre outros, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc; o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Roberto Messias Franco; e a presidente substituta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Silvana Canuto Medeiros.
Plenário 8

14 horas
Conselho de Ética
Depoimento do deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). O parlamentar é acusado de envolvimento no esquema de desvio de verbas do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), desvendado na operação Santa Tereza, da Polícia Federal. Ele alega inocência.
Plenário 4

14 horas
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública para debater o plano de ampliação da educação profissional.
Devem comparecer, entre outros, o superintendente de ensino profissionalizante da Secretaria de Educação do Rio Grande do Sul, Lúcio Vieira; o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação, Eliezer Moreira Pacheco; e o auditor educacional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) de São Paulo José Carlos Mendes Manzano.
Plenário 10

14h30
Grupo de Trabalho sobre Resíduos Sólidos
Audiência pública para a qual foram convidados o diretor-executivo da associação empresarial dedicada à promoção da reciclagem e gestão integrada do lixo (Cempre), André Vilhena; o presidente do Instituto de Ciência e Tecnologia em Resíduos e Desenvolvimento Sustentável, Arlindo Philippi Júnior; o diretor da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), Marcelo Kos; e o representante do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, Severino Lima Junior.
Haverá votação de requerimentos.
Plenário 9

14h30
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Audiência pública para debater o impacto da adoção de mecanismos contra cópias ilegais no sistema brasileiro de televisão digital.
Devem comparecer, entre outros, o ministro da Cultura, Gilberto Gil; o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; e a coordenadora-executiva do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Marilena Lazzarini.
Plenário 13

14h30
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre as perspectivas para o setor de petróleo e gás; o impacto econômico das recentes descobertas de campos de petróleo no Brasil; o posicionamento do governo brasileiro a respeito das alterações nas tarifas da energia elétrica repassada ao Brasil pelo Paraguai; o modelo institucional do setor mineral comparativamente ao do setor de petróleo, gás e de energia elétrica; e a exportação de energia elétrica para a Argentina e o Uruguai.
Foi convidado o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão.
Plenário 14

14h30
CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas
Audiência pública para tomada de depoimento do diretor da Kroll Associates Brasil Ltda., Eduardo Gomide.
Plenário 11

15h30
Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo
Definição dos roteiros de trabalho e votação de requerimentos.
Plenário a definir

Quarta-feira (9):

8 horas
Frente Parlamentar Ambientalista
Café da manhã para debater o assunto "Turismo para todos - um compromisso com a preservação do meio ambiente".
Devem comparecer o presidente dos sistema Confederação Nacional do Turismo e Associação Brasileira de Gastronomia, Hospitalidade e Turismo (Abresi), Nelson de Abreu Pinto.
Restaurante no 10º andar do Anexo 4.

9 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
1º Fórum Latino-Americano de Inclusão Digital
Auditório Nereu Ramos

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião mensal com o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e técnicos, para discutir os dados da arrecadação de tributos de competência da União referentes a maio de 2008.
Sala da presidência da comissão

9 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Votação de projetos
Plenário 1

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votação de projetos
Plenário 7

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre os serviços prestados pelas operadoras de TV por assinatura, em relação aos direitos dos consumidores.
Foi convidado o ministro das Comunicações, Hélio Costa.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Minas e Energia
Audiência pública sobre o Tratado de Itaipu e as relações com o Paraguai.
Devem comparecer o diretor-geral do Consórcio Itaipu Binacional, Jorge Miguel Samek; o presidente da Eletrobrás, José Antonio Muniz Lopes; e o ex-diretor-geral do Consórcio Itaipu Binacional, Fernando Xavier Ferreira.
Plenário 14

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre a normatização da Medida Provisória 342/08 e das instruções do Banco Central que autorizam e regulamentam renegociações das operações de crédito rural, financiadas com recursos do BNDES, sob a responsabilidade das instituições financeiras privadas.
Foi convidado o presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A pauta desta reunião será divulgada na terça-feira (8).
Plenário 1

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos
Plenário 12

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos
Plenário 11

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos
Plenário 4

10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos
Plenário 10

10 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Votação de projetos
Plenário 16

14 horas
Comissão de Legislação Participativa
Audiência pública sobre a criminalização dos movimentos sociais e de seus dirigentes.
Devem comparecer o secretário nacional dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi; o presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Britto; e o coordenador nacional do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Gilson Cardoso.
Plenário 4

14 horas
Comissão Especial de Fontes Renováveis de Energia
Audiência pública para a qual foram convidados os deputados Antônio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Edson Duarte (PV-BA) e Paulo Teixeira (PT-SP).
Haverá votação de requerimentos.
Plenário 11

14 horas
Comissão de Educação e Cultura
Audiência pública sobre as entidades filantrópicas atuantes no Brasil; e sobre o Projeto de Lei 3021/08, do Executivo, que disciplina a certificação de entidades beneficentes.
Devem comparecer o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid; o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Lucena Adams; o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Walton Alencar Rodrigues; o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage; e o presidente da ONG Transparência Brasil, Eduardo Ribeiro Cabobianco.
Plenário 10

14 horas
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Audiência pública para debater o Projeto de Lei 2526/07, que torna obrigatória a realização periódica de perícias em construções particulares a cada cinco anos.
Devem comparecer, entre outros, o presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia; o ministro das Cidades, Márcio Fortes; e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay.
Plenário 16

14 horas
Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Seminário "18 Anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Avanços e Perspectivas no Enfrentamento à Violência Contra a Criança e o Adolescente".
Plenário 9

14 horas
Grupo de Trabalho para Consolidação das Leis
Votação de projetos
Plenário 16

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos
Plenário 6

14h30
Comissão Especial da Lei de Anistia
Audiência pública para a qual foram convidados o presidente do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), Marco Antônio de Oliveira; e o chefe do Departamento Jurídico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Wellington Dias da Silva.
Plenário 3

14h30
Comissão Especial da Lei Pelé
Elaboração do roteiro de trabalho e votação de requerimentos.
Plenário 8

15 horas
Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa
Posse do novo presidente da Frente, deputado Vignatti (PT-SC).
Salão nobre

15 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos
Plenário 6

Quinta-feira (10):

9 horas
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Frente
Parlamentar Ambientalista; e Fundação SOS Mata Atlântica e Conservação Internacional no Brasil
Seminário "Pagamento por Serviços Ambientais"
Plenário 8

9 horas
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
A pauta desta reunião será divulgada na quarta-feira (9).
Plenário 1

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Audiência pública sobre o Projeto de Lei 3299/08, que extingue o fator previdenciário - fórmula aplicada no momento do pedido de aposentadoria para calcular o valor do benefício de acordo com a idade e o tempo de contribuição do segurado.
Devem comparecer o presidente da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas, Hermélio Campo; o diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência, João Donadon; a presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social (Anfip), Assunta Di Dea Bergamsco; e o técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Leonardo Alves Rangel.
Plenário 7

(Fonte: Agência Câmara)

Terça-feira (8)

Trabalhador - Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para analisar, entre 13 proposições em pauta, substitutivo apresentado ao projeto que altera a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir ao empregado participar do capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do seu saldo neste fundo. Outro projeto em pauta visa permitir a concessão dos benefícios do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e de Vale-Transporte aos trabalhadores desempregados, durante o período de freqüência a curso de capacitação, readaptação ou reciclagem. Na primeira parte da reunião serão analisadas as indicações de Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo, Olavo Zago Chinaglia e Vinícius Marques de Carvalho para o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Horário: 10h
Local: Sala 19 da Ala Alexandre Costa

Reciclagem - Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para votar 13 itens. Entre os projetos em pauta está o que determina isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e produtos químicos, quando adquiridos por empresas recicladoras, cooperativas e associações para emprego exclusivo em serviços e processos de reciclagem. Também na pauta o relatório referente ao ciclo de debates sobre controle externo.
Horário: 11h30
Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa

Inelegibilidade - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se para analisar substitutivo apresentado a propostas que alteram a Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90), que dispõe sobre crimes e procedimentos relativos a inelegibilidade e sobre o sistema de prestação de contas eleitorais.
Horário: 14h
Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa

Brasil/Guiana - Audiência pública conjunta das Comissões de
Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Relações Exteriores (CRE) para debater as relações bilaterias entre o Brasil e a França entre o estado do Amapá e a Guiana Francesa. Estão convidados o ministro das Relações Exteriores, Celso Luiz Nunes Amorim; o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo de Tarso Vannuchi; o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Amapá, deputado Camilo Capiberibe; e o embaixador da França no Brasil, Antoine Pouillieute.
Horário: 14h30
Local: Sala 2 da Ala Nilo Coelho

Quarta-feira (9)

Reforma Código - O presidente do Senado, Garibaldi Alves, preside a solenidade de instalação da Comissão de Juristas responsável pelo anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal.
Horário: 9h
Local: Salão Nobre do Senado Federal

Rádio e TV/Interferências - Audiência Pública da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) para discutir as interferências de rádios clandestinos no controle do tráfego aéreo brasileiro e as interferências prejudiciais entre emissoras de TV e retransmissoras tanto na região metropolitana da cidade de São Paulo como no interior do estado. Entre os convidados estão o gerente-geral de Radiofreqüência e Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), José Joaquim de Oliveira; e os presidentes da Rede Brasil de Televisão, Marcos Tolentino da Silva e da Associação das Emissoras de Radiodifusão do Paraná, Cezar Telles.
Horário: 9h
Local: Sala 19 da Ala Alexandre Costa

Gás natural - Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para analisar 21 proposições. O primeiro item da pauta é o projeto que institui normas para a exploração das atividades de transporte de gás natural por meio de dutos, além da importação e da exportação do produto. Outro projeto a ser examinado é o que autoriza a União a implantar o programa Incentivo-Alfa, destinado a brasileiros não-alfabetizados com idade acima de 15 anos, e a instituir o Qüinqüênio da Alfabetização, programa que visa à erradicação do analfabetismo no país.
Horário: 10h
Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa

Amazônia - Audiência pública da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para debater a questão ambiental brasileira, em especial na Amazônia, e o Plano Amazônia Sustentável (PAS). Estão convidados para a audiência os ministros do Meio Ambiente, Carlos Minc, e extraordinário de Assuntos Estratégico, Roberto Mangabeira Unger.
Horário: 10h30
Local: Sala 2 da Ala Nilo Coelho

Agricultura - Audiência pública na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, para obter informações sobre a evolução do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), no atual governo.
Horário: 11h
Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa

Trabalhador - Reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) para votar substitutivo a dois projetos que permitem ao trabalhador escolher a agência bancária em que deseja receber sua remuneração.Ainda, entre os 15 itens da pauta, em decisão terminativa, projeto que aumenta de cinco para 15 dias consecutivos a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário.
Horário: 11h
Local: Sala 9 da Ala Alexandre Costa

Orçamento - Reunião deliberativa da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). Um dos itens da pauta é o projeto do governo para reforçar o orçamento do Ministério do Esporte. Os recursos serão aplicados no financiamento de ações relacionadas à organização da candidatura da cidade do Rio de Janeiro a se dos Jogos Olímpicos de 2016.
Horário: 14h30
Local: Plenário 2, Anexo Luís Eduardo Magalhães (Anexo II) da Câmara dos Deputados

Quinta-feira (10)

Responsabilidade fiscal - Audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para instruir o projeto de lei (PLC 92/08), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Estão convidados os governadores do Espírito Santo, Paulo Hartung e de Sergipe, Marcelo Deda Chagas; o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega; o presidente do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio Pochman; e o professor da Universidade de São Paulo Affonso Celso Pastore.
Horário: 14h
Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa

(Fonte: Agência Senado)