O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) a criação de uma nova empresa pública, o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada (Ceitec). Tramitando em caráter especial, o projeto de lei da Câmara (PLC 94/08) estabelece que a empresa estará vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia e será sediada na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, podendo abrir escritórios em outros estados e no exterior. A matéria seguiu à sanção do presidente da República.

O objetivo da criação da Ceitec é o desenvolvimento de tecnologias nas áreas de semicondutores, microeletrônica e afins, mediante a produção e a comercialização desses dispositivos, a concessão de licenças ou de direitos de uso de marcas e patentes decorrentes de seus trabalhos, inclusive transferência de conhecimentos por ela gerados ou adquiridos.

A empresa também poderá atuar nas áreas de formação de recursos humanos, através de intercâmbio com universidades e centros de excelência em pesquisa e desenvolvimento, com outros órgãos públicos e com empresas. Ainda farão parte de sua atuação a promoção e o suporte de empreendimentos inovadores nas áreas de software e hardware; o fornecimento de informações, disseminação de tecnologias alternativas e a realização de trabalhos integrados com instituições de pesquisa e desenvolvimento com outros órgãos públicos e empresas privadas.

A matéria havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e informática (CCT). (Fonte: Agência Senado)

A polícia e a Justiça poderão ter em breve munição jurídica apropriada para lidar com ciberpiratas, disseminadores de vírus, pedófilos e outros praticantes de crimes na área de informática. O Senado aprovou nesta quarta-feira (9) proposta substitutiva ao projeto de lei da Câmara (PLC 89/2003) que trata dos ilícitos que tragam danos a pessoas, equipamentos, arquivos, dados e informações, em unidades isoladas ou em redes privadas ou públicas de computadores.

A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados, casa de origem do projeto, já que este foi modificado. A nova redação foi dada, primeiramente, pelo relator na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o tema foi novamente aprimorado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP). Mercadante também negociou com setores do governo e da sociedade as emendas que modificaram o substitutivo já na votação de Plenário.

- Aprovamos um projeto rigoroso contra o crime, mas que garante a liberdade de expressão na Internet - conceituou Mercadante.

- Os brasileiros poderão ter com a futura lei um ambiente seguro em que desenvolver suas atividades no campo da informática - afirmou Azeredo.

As emendas aprovadas em Plenário tratam dos temas mais polêmicos, como a pirataria e a ação de pedófilos. O novo texto tipifica o crime de acesso a equipamentos ou redes com a violação da segurança de ambientes que tenham "proteção expressa". Da mesma forma, será considerada criminosa a transferência sem autorização de dados e informações de unidades ou sistemas cujo acesso for restrito e protegido expressamente.

O projeto também considera crime falsificar dados eletrônicos ou documentos públicos e verdadeiros; falsificar dados ou documentos particulares e verdadeiros; criar, divulgar ou manter arquivos com material pornográfico contendo imagens e outras informações envolvendo crianças e adolescentes; praticar o estelionato; capturar senhas de usuários do comércio eletrônico; e divulgar imagens de caráter privativo.

Esteve presente à votação o casal Marco Antônio e Cristina Del'Isola, pais de Maria Cláudia Siqueira Del'Isola, jovem de 19 anos assassinada em 2004. As fotos da perícia realizada no corpo de Maria Cláudia foram divulgadas pela Internet causando grande comoção.

Mercadante explicou que os provedores de Internet serão obrigados a preservar em seu poder, para futuro exame, arquivos requisitados pela Justiça, assim como encaminhar às autoridades judiciais quaisquer denúncias de crimes que lhes forem feitas. No mais, os provedores terão de guardar por três anos os registros de acesso para que se possa saber quem acessou a Internet, em que horário e a partir de qual endereço.

O senador paulista explicou que essas regras foram objeto de discussão com entidades como a Associação Brasileira dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). (Fonte: Agência Senado)

A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi adiada para a próxima terça-feira (15), às 19 horas, por falta de quorum em plenário. Para iniciar as sessões do Congresso são necessários 257 deputados e 41 senadores. A sessão foi suspensa para ser retomada na próxima semana.

A bancada do Rio de Janeiro decidiu obstruir a sessão, condicionando a votação da LDO a mudanças no texto aprovado pela Comissão de Orçamento e à votação do Projeto de Lei 13/08-CN, que abre crédito suplementar de R$ 85 milhões para a candidatura do Rio a sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Os deputados pediram então a suspensão da sessão, para que as reivindicações da bancada fluminense possam ser discutidas. (Fonte: Agência Câmara)

A Secretaria de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social do Ministério da Ciência e Tecnologia (Secis/MCT) está ampliando os mecanismos de controle e gestão de repasse de recursos para organizações não-governamentais (ONG), universidades e demais instituições. Nesta quarta-feira (9), em Brasília (DF), o secretário de Ciência e Tecnologia para a Inclusão Social, Joe Valle, assinou o acordo de cooperação técnica com o Instituto de Fiscalização e Controle (IFC). O acordo prevê a adoção de medidas para a fiscalização de gastos, acompanhamento de projetos e convênios e a ampliação da transparência nas ações da administração pública.

Para Joe Valle, o acordo torna mais eficiente o acompanhamento dos convênios celebrados pela Secis. "A secretaria já fiscaliza a aplicação de verbas, mas entendemos que com essa parceira e a experiência do IFC, conseguiremos potencializar esses processos, tanto no sentindo de fazer com que os recursos cheguem à população que precisa, quanto da seriedade com que esse dinheiro será repassado e gasto", destaca.

O secretário explica que o convênio ampliará os contatos do Ministério com a rede de controle social mantida pela o IFC. Os integrantes do Instituto também ministrarão palestras para os técnicos do MCT, que são responsáveis pela análise dos projetos. Em agosto próximo será promovido o primeiro encontro, que permitirá aos técnicos do MCT terem uma visão geral da atuação dos órgãos de controle da União, que acompanham a execução de projetos.

Joe Valle destaca ainda que a Secis está promovendo um amplo processo de gestão, com a implantação de sistemas de qualidade, que permitem a adoção de mecanismos de controle mais eficientes. Segundo ele, além do acordo celebrado hoje, a Secis também firmou convênios, recentemente, com o Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério da Justiça (MJ) e Banco do Brasil (BB).

Para o vice-presidente do IFC, Antônio Augusto Miranda, o acordo contribui para o aprimoramento dos mecanismos de controle e para aproximar a sociedade civil do MCT. "Essa parceria é voltada para a troca de informações e de experiências. A perspectiva é que possamos promover a otimização do controle, por meio da verificação em pontos-chave, e com o envolvimento da sociedade civil nos projetos em sua própria localidade", disse.

O IFC também mantém parcerias com outros órgãos. Desde 2006, o Instituto realiza um trabalho em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU). Outra iniciativa importante, de acordo com Augusto, foi o convênio firmado com a Escola Superior do Ministério Público da União, que permite aos promotores que estão ingressando na carreira receberem informações e analisar o processo de fiscalização sob a ótica social. (Rafael Godoi - Assessoria de Comunicação do MCT)