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Lei nº 11.759, de 31.07.2008

Autoriza a criação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11759.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

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