O Senado tem sessão deliberativa ordinária nesta terça-feira (19), às 14h, para examinar uma pauta com 55 itens. Têm prioridade de votação sobre as demais matérias duas medidas provisórias (MPs) transformadas em projetos de lei de conversão (PLVs) que estão sobrestando a pauta. Após a votação dos PLVs, os senadores poderão votar, entre outras matérias, projeto que estabelece regras sobre procedimentos relativos à baixa do veículo, sugerido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Desmanche.

Primeiro item da pauta, o PLV 19/08, proveniente da medida provisória (MP 428/08, altera a legislação tributária federal com objetivo de implementar um conjunto de medidas para a política de desenvolvimento do país, visando fomentar investimentos privados, pesquisas científicas e tecnológicas, a produtividade da indústria nacional e a participação das exportações brasileiras no mercado internacional, conforme exposição de motivos do Executivo, assinada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega.

O segundo item da pauta é o PLV 20/08, proveniente da MP 429/08, que autoriza a União a participar do Fundo de Garantia para a Construção Naval (FCGN). Pela proposta, a União poderá participar, com até R$ 1 bilhão, para a formação do patrimônio do novo fundo, a ser criado para proteger o crédito concedido pelos bancos a estaleiros, com recursos do Fundo da Marinha Mercante (FMM). A MP editada pelo Executivo estabelecia o limite de R$ 400 milhões.

Depois de votarem os PLVs, os senadores poderão aprovar quatro projetos de decreto legislativo (PDS) que tratam da programação monetária do governo para o primeiro, segundo e terceiro trimestres de 2008 e para o quarto trimestre de 2007. Constam ainda da pauta cinco propostas de emenda à Constituição (PECs) para votação em primeiro turno, como a PEC 48/08, que prorroga dos atuais 25 para 30 anos o prazo para a aplicação de recursos destinados à irrigação nas regiões Centro-Oeste e Nordeste. Pela PEC, a União deverá aplicar os recursos até 2019, e não até 2014, como determina, atualmente, Ato das Disposições Transitórias da Constituição.

As demais propostas de emenda à Constituição que poderão ser votadas em primeiro turno são:PEC 5/05, que determina aos brasileiros residentes no exterior o direito de votar e eleger deputados federais que os representem; e PEC 38/04, que estabelece voto aberto para a decretação de perda de mandato de parlamentar, tramitando junto com as PECs 50/06 e 86/07, que tratam do mesmo assunto. (Fonte: Agência Senado)

Cinco acordos internacionais estarão na pauta da próxima reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), marcada para as 10h de quarta-feira (20). Quatro deles envolvem projetos de cooperação com países da África e da América Latina, dentro da atual política de aproximação com os dois continentes.

Os dois primeiros itens da pauta referem-se a acordos de cooperação técnica com os governos de Botsuana, na África, e da Nicarágua, na América Central. Assinados em julho de 2005 e fevereiro de 2006, respectivamente, tramitam sob a forma dos Projetos de Decreto Legislativo 92/08 e 106/08. E ambos têm, como relatora, a senadora Marina Silva (PT-AC). Os dois acordos estabelecem a realização de reuniões bilaterais para a escolha de áreas prioritárias de cooperação técnica.

Entre as áreas que poderão estar envolvidas na cooperação com Botsuana, segundo a relatora, estão as de combate à AIDS, a de agropecuária tropical e a de turismo. A cooperação com a Nicarágua, por sua vez, deverá envolver setores como os de energia, meio ambiente, agropecuária e saneamento, ainda de acordo com Marina Silva.

O Projeto de Decreto Legislativo 140/08, que tem como relator o senador Fernando Collor (PTB-AL), aprova o texto do acordo de cooperação entre o Brasil e a Nigéria, de combate à produção ilícita, consumo e tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro. O acordo foi firmado em Brasília em setembro de 2005.

O senador Augusto Botelho (PT-RR) é o relator do projeto de decreto legislativo (149/08) que aprova acordo de cooperação no combate ao tráfico ilícito de migrantes, firmado pelos governos do Brasil e da Guatemala em agosto de 2004. Como observa Botelho em seu voto favorável ao acordo, a Guatemala passou a ser incluída na rota de migração ilegal para os Estados Unidos, depois da revogação de acordo entre o Brasil e o México sobre isenção de vistos de turismo e de negócios.

Único item da pauta que não se refere a países da África ou da América Latina, o Projeto de Decreto Legislativo 146/08, que tem como relator o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), aprova acordo de cooperação na área militar entre o Brasil e a Coréia, assinado em março de 2006. Os dois países comprometem-se, pelo acordo, a cooperar "nos campos da indústria da defesa e apoio logístico" e no intercâmbio de tecnologia militar, por meio do estímulo a visitas mútuas de cientistas e técnicos.

Uma vez aprovados pela CRE, os projetos de decreto legislativo serão examinados pelo Plenário. (Fonte: Agência Senado)

Os integrantes da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) voltam a se reunir nesta quarta-feira (20) e quinta-feira (21), em Brasília (DF). No primeiro dia, os trabalhos são concentrados nas comissões setoriais: ambiental, vegetal, humana e animal. Na quinta-feira (21), acontece a reunião plenária.

Na pauta da 115ª reunião constam 11 solicitações de liberação comercial de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). São quatro solicitações para liberação comercial de milho: duas para variedades tolerantes ao glifosato; uma resistente a insetos e outra resistente a insetos e tolerante ao glufosinato de amônio. Também constam da pauta outros quatro pedidos para liberação comercial de variedades de algodão modificado: duas resistentes a insetos; uma tolerante ao glifosinato de amônio e outra tolerante ao glifosato. Há ainda uma solicitação para arroz tolerante a glufosinato de amônio; um pedido para soja resistente ao herbicida glufosinato e uma solicitação para liberação de vacina contra circovirose suína. Também podem ser analisados outros 69 pedidos de liberação planejada no meio ambiente (pesquisas) e demais itens.

As reuniões das câmaras setoriais ocorrem no prédio da CTNBio, que fica no setor Policial Sul, área 5, Quadra 3, Bloco B, Brasília (DF). A plenária será das 9h às 18h, no auditório Renato Archer, no Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). (Rafael Godoi - Assessoria de Comunicação do MCT)

As Fundações de Amparo à Pesquisa dos estados do Amazonas (Fapeam) e do Pará (Fapespa) apoiarão os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia que forem criados em seus estados. Em reunião com a Diretoria Executiva do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT), os presidentes da Fapespa, Ubiratan Holanda Bezerra, da Fapeam, Odenildo Teixeira Sena, confirmaram um aporte de recursos de mais R$ 40 milhões ao Programa dos Institutos Nacionais. Com esta nova parceria, o edital lançado para o Programa atinge o montante de R$ 475 milhões, representando o maior valor de uma chamada pública para apoio à pesquisa no País.

Os Institutos Nacionais contam, agora, com a participação das fundações de amparo à pesquisa de São Paulo (Papesp), com apoio de R$ 75 milhões, do Rio de Janeiro (Faperj), com R$ 30 milhões, de Minas Gerais (Fapemig), com R$ 30 milhões, do Pará (Fapespa), com R$ 30 milhões, e do Amazonas (Fapeam), com R$ 10 milhões, a serem investidos nos seus respectivos estados pelo programa.

Além dos recursos das FAPs, os Institutos terão também investimentos dos convênios MCT/CNPq e do MCT/Finep/FNDCT, que totalizam R$ 270 milhões em três anos, e a adesão da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), que incrementou recursos da ordem de R$ 30 milhões, e participará do Programa oferecendo bolsas em diversas modalidades, o que permitirá a ampliação da atividade de formação de recursos humanos do Programa.

Os Institutos Nacionais devem ocupar posição estratégica no Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia pela sua característica de ter um foco temático em uma área de conhecimento, para desenvolvimento a longo prazo, e complexidade maior de sua organização e porte do financiamento. As propostas para formação de Institutos devem ser apresentadas por pesquisadores de reconhecida competência nacional e internacional na sua área de atuação.

Cada instituto deve ter um tema de atuação claramente definido. Esse tema deve ser um programa bem estruturado de pesquisa científica ou tecnológica que permita avanços científicos substanciais ou desenvolvimento tecnológico inovador, e não apenas um projeto de pesquisa ou um conjunto de projetos de pesquisa, mesmo que aparentados ou vinculados.

Cinqüenta por cento dos recursos do edital serão concedidos aos institutos que atuarão nos temas prioritários para o fortalecimento das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação de áreas estratégicas para a soberania do País, definidos no Plano de Ação de Ciência, Tecnologia e Inovação (PAC de CT&I 2007-2010) do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O restante será utilizado para apoiar as melhores propostas da demanda espontânea de todas as áreas.

O CNPq recebe propostas até 18 de setembro, e o resultado do julgamento está previsto para o próximo dia 17 de novembro. (Assessoria de Comunicação do CNPq)

TERÇA-FEIRA (19):

17h30
Reunião de líderes
Discussão da pauta da semana.
Gabinete da Presidência

QUARTA-FEIRA (20):

9 horas
Votações em plenário
O Plenário irá analisar os demais projetos da lista de 20 definidos pelas lideranças como prioritários. Entre eles, destacam-se o que cria a Lei Nacional da Adoção (PL 6222/05); o projeto que tipifica o crime de extermínio (PL 370/07); e o que define os crimes de responsabilidade de secretários municipais (PL 931/07).
Plenário Ulysses Guimarães

9 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião mensal para discutir os dados da arrecadação de tributos de competência da União referentes a julho de 2008.
Foi convidada a secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira.
Sala da Presidência da comissão

9h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Votações de projetos
Plenário 7

10 horas
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Audiência pública sobre a preservação ambiental no município de Mucajaí, em Roraima.
Foi convidado o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.
Plenário 6

10 horas
Comissão de Defesa do Consumidor
Audiência pública sobre a revitalização da aviação regional.
Foi convidado o ministro da Defesa, Nelson Jobim.
Plenário 8

10 horas
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 12

10 horas
Comissão de Viação e Transportes
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 11

10 horas
Comissão de Finanças e Tributação
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 4

10 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário a definir

10 horas
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 13

10 horas
Comissão de Educação e Cultura
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 10

14 horas
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Votação de projetos e requerimentos.
Plenário 6

14h30
CPI das Escutas Telefônicas
Audiência pública para prestação de esclarecimentos sobre escutas realizadas durante a Operação Satiagraha.
Deve comparecer o diretor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Paulo Fernando da Costa Lacerda.

Em seguida, haverá outra audiência, desta vez para esclarecimentos sobre as escutas da Operação Ferreiro. O delegado da Polícia Federal Alessandro Moretti foi convocado a comparecer, e o delegado Marcílio Zocrato foi convidado.
Plenário 10

14h30
Comissão Especial do Atendimento Socioeducativo
Audiência pública à qual devem comparecer o presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude, juiz Eduardo Rezende Melo; a secretária-executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Luiza Moura Oliveira; a subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Carmen Silveira de Oliveira; e o coordenador da Área Técnica de Saúde Mental do Ministério da Saúde, Pedro Gabriel Godinho Delgado.
Plenário a definir

16 horas
Votações em plenário
Matérias remanescentes da sessão anterior
Plenário Ulysses Guimarães

Terça-feira (19)

Seca na Amazônia - Reunião da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) para a votação de 12 itens. Entre os projetos encontra-se o que institui a Política de Redução dos Efeitos da Seca na Amazônia. Também deverá ser analisado requerimento de audiência pública sobre formas de combate à pirataria na indústria fonográfica e audiovisual.
Horário: 11h30
Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa

Plenário - Sessão deliberativa. Dois projetos de lei de conversão, provenientes de medidas provisórias (MP), trancam a pauta e devem ser votados.
Horário: 14h
Local: Plenário do Senado

ONGs - Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito das ONGs para a votação de 27 requerimentos de informação, de convocação de novos depoentes e de transferência de sigilo bancário e fiscal.
Horário: Após a ordem do dia
Local: Sala 2 da Ala Nilo Coelho

Quarta-feira (20)

Constituição - Cerimônia de lançamento do portal dos 20 anos da Constituição Cidadã e do CD com informações relativas à data e à Assembléia Nacional Constituinte.
Horário: 9h30
Local: Salão Nobre do Senado

Municípios - Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para votar substitutivo a quatro projetos que visam regulamentar o procedimento para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Entre os demais 23 itens da pauta encontra-se o substitutivo ao projeto que regulamenta o uso de algemas.
Horário: 10h
Local: Sala 3 da Ala Alexandre Costa

Acordos internacionais - Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) para votar cinco projetos de decreto legislativo que tratam da aprovação de acordos. assinados pelo Brasil com outros países.
Horário: 10h
Local: Sala 7 da Ala Alexandre Costa

Plenário/Maçonaria - Sessão especial para homenagear a Maçonaria Brasileira pela passagem do Dia do Marçom, comemorado nesta data.
Horário: 11h
Local: Plenário do Senado

Plenário - Sessão deliberativa.
Horário: 14h
Local: Plenário do Senado

Guimarães Rosa - Solenidade de abertura da Semana Guimarães Rosa, que integra a programação do Ano Cultural Arthur da Távola. Será inaugurada a exposição Guimarães Rosa e lançado o Dicionário de Guimarães, de Luiz Coronel.
Horário: 14h
Local: 1º andar do Anexo 2 do Senado

Guimarães Rosa/debate – Na programação da Semana Guimarães Rosa, painel de debates com a participação do jornalista Sérgio de Sá, do poeta Alexei Bueno; e das professoras Elizabeth Hazin e Vilma Guimarães Rosa.
Horário: 15h
Local: Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães, no Interlegis

Guimarães Rosa/livro - Lançamento do livro Relembramentos: João Guimarães Rosa, meu Pai, de Vilma Guimarães Rosa.
Horário: 18h
Local: Auditório Senador Antonio Carlos Magalhães, no Interlegis

Quinta-feira (21)

Plenário - Sessão deliberativa.
Horário: 14h
Local: Plenário do Senado

Sexta-feira (22)

Plenário - Sessão não-deliberativa.
Horário: 9h
Local: Plenário do Senado

(Fonte: Agência Senado)

Foi transferida para o próximo dia 26 a audiência pública na qual a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pedofilia ouvirá o diretor do portal MSN/Hotmail no Brasil, Osvaldo Barbosa de Oliveira, e o presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abranet), Eduardo Fumes Parajo. No dia 27, falam à CPI os representantes das empresas Telefônica, BrasilTelecom, Telemar, NET, GVT e Skype. As audiências fazem parte da estratégia adotada pela CPI de buscar a colaboração entre as empresas que atuam na Internet para a adoção de medidas que possam conter a prática da pedofilia na rede de computadores.

Iniciada em março, a CPI já obteve resultados inéditos, como a quebra de sigilo de 3.261 álbuns do site de relacionamento Orkut, do Google, denunciados por suspeita de conter pornografia infantil. Após a triagem do material, realizada a partir de cooperação firmada com a organização não governamental Safernet, foram identificados mais de 500 pedófilos, que passaram a ser investigados pela Polícia Federal.

O trabalho realizado pelo colegiado também levou à assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Google Brasil e o Ministério Público Federal (MPF) para estabelecer um sistema de filtro que deve prevenir a publicação de material ilícito no Orkut. O ato de assinatura do acordo ocorreru no início de julho, em reunião da CPI da Pedofilia.

Pelo acordo, o Google passou a notificar automaticamente ao MPF todas as ocorrências de pornografia infantil detectadas no Orkut. A empresa também assumiu o compromisso de manter os registros de acessos e os números IP (Protocolo de Internet) dos usuários do Orkut por 180 dias. Outra importante medida prevista no TAC diz respeito à criação de um sistema de filtro para remover e prevenir material comprovadamente ilícito no Orkut.

O aperfeiçoamento da legislação referente à punição de pedófilos é outra frente de trabalho da CPI que também reúne diversos resultados. O PLS 25/08, por exemplo, de autoria do colegiado, foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do Senado e enviado para deliberação da Câmara. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 1.068/90) para "aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na Internet".

A proposição criminaliza aquele que comprar, possuir ou armazenar imagens de pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente, com pena de um a quatro anos de prisão. Também dobra a pena, que hoje é de dois a quatro anos de reclusão, para quem produzir, reproduzir ou fotografar imagens de sexo explícito ou pornografia envolvendo crianças ou adolescente.

Outra proposição também acolhida pelos senadores e enviada ao exame dos deputados é o PLS 126/08, de autoria da CPI, que determina a prisão preventiva daqueles que respondem a processo de extradição. Já o terceiro projeto apresentado pela comissão - PLS 275/08-ainda aguarda deliberação do Plenário do Senado. A proposição prevê a prisão, de cinco a 12 anos, daqueles que induzirem crianças à prostituição, que facilitarem a exploração sexual infantil ou mesmo que dificultarem a saída de menores de situações de abuso sexual. (Fonte: Agência Senado)

Com o aporte de R$ 10 milhões para os Institutos Nacionais de Ciência e Tecnologia (INCT) a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), espera a criação de três institutos no estado. O edital dos Institutos Nacionais foi lançado a semana passada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCT) e terá R$ 475 milhões, do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), por meio da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep/MCT), do CNPq e das fundações estaduais de amparo à pesquisa (FAPs).

O recurso da Fapeam é para ser aplicado em três anos e deve incentivar a discussão da instalação de três institutos em áreas estratégicas para a região. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Pará (Fapespa) aplicará R$ 30 milhões, para a criação dos institutos no estado, ampliando a participação do Norte no programa.

Para o diretor-presidente da Fapeam e atual presidente do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap), Odenildo Sena, a iniciativa representa uma fase de transição no sistema de fomento federal para ciência e tecnologia em parceria com as instituições estaduais. "A Fapeam se esforça para trazer institutos nacionais para o Amazonas por entender que eles trarão pesquisas de alto nível para a região", avalia.

O novo programa já tem participação garantida do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por meio do Fundo Tecnológico (Funtec), dos ministérios da Saúde (MS) e da Educação MEC) e das FAPs de São Paulo (Fapesp), Rio de Janeiro (Faperj) e Minas Gerais (Fapemig).

Dos recursos previstos no Edital, 35% deverão ser destinados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Para o Sudeste e o Sul, estão 50% e 15%, respectivamente.

Os Institutos Nacionais serão sediados em instituições científicas de excelência, articuladas com grupos de pesquisas e laboratórios associados que trabalharão em parceria. Os convênios terão duração de cinco anos, com recursos definidos para três anos.

No Amazonas, quatro pesquisadores doutores, bolsistas de Produtividade em Pesquisa do Conselho Nacional de Pesquisa (Nível 1A e 1B), todos vinculados ao Instituto Nacional de Pesquisa da Amazônia (Inpa/MCT), estão habilitados a apresentar propostas. "Acreditamos que outros pesquisadores se unirão para fortalecer as propostas que vão surgir", avalia Sena.

Os pesquisadores habilitados são: Adalberto Val, pesquisador e atual diretor do Inpa, estuda peixes da Amazônia e bioindicadores; Philip Martin Fearnside, que pesquisa problemas ambientais na região; Niro Higuchi, com estudos na área de manejo florestal; e William Ernest Magnusson, com experiências na área de Zoologia, especialmente com o comportamento animal.

Serão aprovados 25 institutos em áreas estratégicas e 20 em áreas espontâneas. Os recursos serão alocados em três faixas: até R$ 3 milhões, até R$ 6 milhões e até R$ 9 milhões para três anos, para baixa, média e alta complexidade, respectivamente. (Departamento de Difusão do Conhecimento da Fapeam e Assessoria de Comunicação do MCT)