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Lei nº 11.794, de 08.10.2008

Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11794.htm

OS TEXTOS AQUI PUBLICADOS NÃO SUBSTITUEM AS RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO D.O.U.

Revogações
Lei nº 6.638, de 08.05.79.
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