Ministério da Ciência & Tecnologia

Normalização e Regulamentação Técnica

NORMALIZAÇÃO

A normalização constitui uma atividade que estabelece prescrições e aspectos de desempenho para projeto, produtos, processos, serviços, pessoas e sistemas de gestão, bem como para o uso e emprego de produtos e serviços. As normas técnicas, conseqüência desta atividade, são documentos de caráter voluntário e com conteúdo técnico obtido por consenso envolvendo o conjunto das partes interessadas, que dispõem sobre tecnologias de projeto e fabricação de produtos, concepção e prestação de serviços, transferência de tecnologia e gestão. As normas técnicas referem-se em geral a classificação, especificação, método de ensaio, procedimento, padronização, simbologia e terminologia, sendo no Brasil elaboradas e aprovadas pelo foro brasileiro de normalização, a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

Em virtude da intensificação do comércio internacional, a normalização tem adquirido importância crescente como instrumento para a competitividade, o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Nessa linha, o MCT apoia a ABNT e seus Comitês no desenvolvimento de normas, bem como a participação do Brasil, através da ABNT, em foros técnicos internacionais, visando fortalecer o Brasil nesta área, cuja vulnerabilidade se deve em parte ao pouco envolvimento efetivo das empresas brasileiras no esforço de normalização, exceto em alguns setores de maior densidade tecnológica e setores exportadores.

Apoio ao Esforço Brasileiro de Normalização

Uma das vertentes da atuação do MCT tem ocorrido por meio do apoio ao esforço de normalização no Brasil a novos temas que ainda não fazem parte da cultura empresarial brasileira, mas que podem representar um diferencial competitivo, bem como normas técnicas que tratam de temas horizontais de interesse do País. Assim sendo, o MCT tem fortalecido o esforço brasileiro de normalização, apoiando atividades de elaboração, revisão, publicação e divulgação de normas técnicas, conduzidas pelos seguintes fóruns da ABNT:

Gestão de P&D, tratado pela Comissão de Estudo Especial Temporária – CEET de Gestão em P&D;
Responsabilidade Social, conduzido pela Comissão de Estudo Especial Temporária – CEET de Responsabilidade Social;
Turismo Sustentável, debatido no CB-54: Turismo;
Hidrogênio, tratado pela Comissão de Estudo Especial Temporária – CEET de Hidrogênio;
Software, de responsabilidade do CB-21: Computadores e Processamento de Dados;
Placas de Circuito Impresso, multicamada, de responsabilidade do CB-3: Eletricidade; e
Metrologia, de responsabilidade do CB-53: Normalização em Metrologia.

Outro ponto forte da atuação do MCT foi o apoio concedido para a reestruturação da ABNT em 2002, que possibilitou à Associação suplantar graves problemas de governança então encontrados, inclusive seu passivo com as anuidades da International Organization for Standardization - ISO, bem como a modernização de seus procedimentos, através do Projeto ABNT Global.

Não menos significativo são os recursos aportados pelo Programa de Recursos Humanos em Áreas Estratégicas - RHAE para capacitação e treinamento em normalização. Mais recentemente, com objetivo de organizar e realizar cursos nesta área, foi contratado um projeto para a estruturação de um Programa de Capacitação de Recursos Humanos em Normalização, a ser desenvolvido em parceria entre o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e a ABNT.

Ainda, contribuindo neste esforço, o MCT tem participado de fóruns do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, gerenciado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO, especificamente o Comitê Brasileiro de Normalização – CBN e o Comitê Codex Alimentarius do Brasil – CCAB, por meio do qual o Brasil participa do Comitê Codex Alimentarius.

Apoio ao Esforço Internacional de Normalização

Em coerência com o esforço brasileiro de normalização, uma grande contribuição do MCT tem sido o apoio no âmbito do Programa TIB, à participação do Brasil na normalização internacional. Destacam-se neste contexto a participação do CB-25 no Comitê Técnico 176 da ISO, responsável pelas normas técnicas da série NBR ISO 9000, e do CB-38 no Comitê Técnico 207, responsável pelas normas técnicas da série NBR ISO 14000. Mais recentemente, com o decisivo apoio do MCT, o Brasil antecipou-se à tendência de criação de uma norma internacional voltada a responsabilidade social e hoje, juntamente com a Suécia, lidera o Grupo de Trabalho ISO/TBM/WG SR da ISO, que trata deste tema, cuja norma técnica será a ISO 26000.

Ainda, nesta linha, o apoio do MCT, está possibilitando a participação efetiva do Brasil no Comitê Técnico 34 da ISO, responsável por Produtos Alimentícios, especificamente no Sub-Comitê 15, que trata de normas técnicas sobre café, assim como merece destaque o apoio às participações do Brasil nas reuniões dos foros internacionais ISO/IEC/SC7 WG6 e ISO/IEC/JTC/SCZI WG3, que tratam de normas técnicas do segmento de informática e software.

REGULAMENTAÇÃO TÉCNICA

A regulamentação técnica, constitui a atividade de elaboração, implementação, revisão ou atualização de regulamentos técnicos por autoridade governamental, os quais são documentos normativos de caráter compulsório que contém requisitos aplicáveis a tecnologias de produtos, processos ou serviços, relacionados principalmente à saúde, meio ambiente, defesa do consumidor e práticas enganosas de comércio. A tendência internacional atual da regulamentação é a de que esta restrinja-se a requisitos essenciais do objeto regulamentado, adotando como referência as normas técnicas, especialmente as internacionais.

A contribuição do MCT neste campo é o de apoiar as autoridades regulamentadoras no aperfeiçoamento do processo de regulamentação, no sentido de adotar as tendências internacionalmente aceitas, principalmente com foco na relação entre regulamentação e normalização.

Neste cenário, em contribuição para o aperfeiçoamento do sistema regulatório, o MCT, no âmbito de suas competências, tem participado de fóruns nacionais e internacionais que tratam destas matérias, fomentando a atividade de normalização de interesse para o processo de regulamentação.

Participação no Processo Brasileiro de Regulamentação Técnica

Os temas de regulamentação técnica tratados no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – SINMETRO, são conduzidos pelo Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR, no qual o MCT tem representação.

Apoio à Regulamentação Técnica de Âmbito Internacional

Em apoio à melhoria do sistema regulatório brasileiro, o MCT tem participado ou apoiado a participação em fóruns internacionais que tratam de matérias associadas à regulamentação técnica, tais como o Comitê de Barreiras Técnicas (CTBT) da World Trade Organization - WTO, o Subgrupo de Trabalho Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade do MERCOSUL (SGT-3) e o Grupo de Negociação de Acesso a Mercados (GNAM) da Área de Livre Comércio das Américas – ALCA, atualmente com as atividades suspensas.

Fóruns de Normalização e Regulamentação Técnica

Entre os fóruns brasileiros que tratam de matérias associadas a normalização e regulamentação técnica, dos quais o MCT participa ou apoia a participação, estão:

1. No âmbito do SINMETRO:

O Comitê Brasileiro de Normalização – CBN;
O Comitê Codex Alimentarius do Brasil - CCAB;
O Comitê Brasileiro de Regulamentação – CBR;

2. No âmbito da ABNT:

Conselho Deliberativo da ABNT – CD/ABNT;
Conselho Consultivo do CB-25: Comitê Brasileiro da Qualidade;
Conselho Consultivo do CB-38: Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental;
Comitê de Gestão do CB-38: Comitê Brasileiro de Gestão Ambiental;
Comissão de Credenciamento de Organismo de Normalização Setorial da ABNT – CONS/ABNT;

Entre os fóruns internacionais que tratam de matérias associadas a normalização e regulamentação técnica, dos quais o MCT participa ou apoia a participação, estão:

Fóruns ou Grupos de Trabalho da ISO;
O Subgrupo de Trabalho de Regulamentos Técnicos e Avaliação da Conformidade do MERCOSUL - SGT-3/MERCOSUL;
O Comitê de Barreiras Técnicas (TBT) da World Trade Organization - WTO; e
O Grupo de Negociação de Acesso a Mercados da Área de Livre Comércio das Américas (GNAM) da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA.

Arquivos
	Fomento Normalização - 2001 a 2005

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